Formadora: Sandra Francisco, auditora - jurista, dirigente da Administração Pública Central e Local, formadora especializada em execuções fiscais, RGPD, CPA e outros temas relevantes da prática jurídica e administrativa
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
-
Objetivos
-
Gerais
Análise
do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL
nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de
Processo Tributário e demais legislação aplicável.
- Específicos No final da formação os formandos deverão ser capazes de, com base nos conhecimentos gerais obtidos, poderem em contexto de trabalho, tramitar um processo de execução fiscal no âmbito do CPPT e demais legislação aplicável
-
Gerais
Análise
do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL
nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de
Processo Tributário e demais legislação aplicável.
-
Programa
-
1. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
1.1 A natureza e âmbito da execução fiscal
1.2 O título executivo
1.3 O órgão da execução fiscal
1.4 A legitimidade das entidades exequentes e dos executados
1.5 A coligação de exequentes e a apensação de processos2. A CITAÇÃO
2.1 A citação provisória e a citação pessoal
2.2 A citação das pessoas coletivas e sociedades
2.3 A citação por transmissão eletrónica de dados
2.4 A citação por edital e com hora certa3. AS FORMAS DE REACÇÃO DO EXECUTADO
3.1 O pagamento da dívida exequenda e acrescido
3.2 O pagamento em prestações
3.3 A dação de bens em pagamento
3.4 O pagamento por conta
3.5 A liquidação de juros de mora4. A CONTESTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
4.1 A dedução da oposição judicial
4.2 Fundamentos e prazos5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
5.1 As causas de suspensão
5.2 A prestação/constituição de garantia
5.3 A dispensa de garantia6. A PENHORA DE BENS
6.1 A oportunidade da penhora de bens
6.2 A extensão da penhora e os bens prioritariamente a penhorar
6.3 A penhora de bens móveis e de imóveis
6.4 A penhora de créditos e de direitos
6.5 A penhora de rendimentos
6.6 A penhora de contas bancárias
6.7 A penhora de estabelecimento comercial
6.8 Os embargos de terceiro7. A REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
7.1 Os pressupostos da efetivação da responsabilidade subsidiária
7.2 O direito de audição
7.3 A citação dos responsáveis subsidiários
7.4 As providências cautelares
7.5 Os meios de impugnação8. A CONVOCAÇÃO DOS CREDORES
8.1 A citação dos credores conhecidos
8.2 A citação dos credores desconhecidos e dos sucessores dos preferentes
8.3 A citação do cônjuge9. A VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DOS CRÉDITOS
9.1 As reclamações de créditos dos credores com garantia real
9.2 As certidões extraídas nos termos do art.º 241.º do CPPT
9.3 O procedimento de verificação e graduação de créditos10. A VENDA DOS BENS
10.1 As modalidades de venda dos bens
10.2 A venda por leilão eletrónica
10.3 A venda por proposta em carta fechada
10.4 Aplicação do produto da venda dos bens
10.5 O procedimento de anulação de venda dos bens
11.A RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE OUTRAS AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
11.1 O âmbito da reclamação
11.2 Efeitos e subida a tribunal
11.3 A revogação do ato executivo12. A DECLARAÇÃO EM FALHAS
12.1 A oportunidade da declaração em falhas
12.2 Efeitos e reativação da execução fiscal13. A PRESCRIÇÃO DA DÌVIDA EXEQUENDA
13.1 A iniciativa do conhecimento da prescrição
13.2 As causas de interrupção e de suspensão
-
-
Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação Método expositivo e ativo, com realização de diversos exercícios em grupo
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
-
Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perderem alguma parte.