Formadora: Mª Leitão Pereira, Jurista, com 10 anos de experiência como responsável dos RH da Universidade de Aveiro, colaboradora da UMinho, autora de vários manuais práticos na área laboral e da proteção dos dados pessoais
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Gerais
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é a pedra basilar da função administrativa. Este diploma legislativo tem incidência em numerosas matérias com reflexos no funcionamento e na atividade da Administração Pública e no seu relacionamento com o cidadão.
Justifica-se, pois, que os trabalhadores da Administração Pública e das entidades que, no seu exercício, estejam imbuídas de poderes públicos, dele tenham conhecimento e procedam aos ajustamentos necessários ao seu cabal cumprimento.
Com esta iniciativa, especialmente vocacionada para os profissionais SEM formação jurídica, pretende-se dar a conheceras questões mais significativas do Código do Procedimento Administrativo em vigor.
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Específicos
No final da sessão os participantes deverão ser capazes de saber:
- qual a estrutura basilar do CPA
- articular a matéria relativa ao exercício da competência nos procedimentos administrativos do ato e do regulamento administrativos
- aplicar os princípios gerais a matérias como a notificação, os prazos, a executividade e executoriedade, as invalidades e meios de reação ao dispor dos interessados, e,
- qual ou quais os comportamentos que terão de adotar, eles e os diversos serviços da entidade em que se integram, para que haja um efetivo cumprimento das disposições contidas no CPA
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Gerais
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Programa
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1– Princípios Gerais de Direito aplicáveis à atividade administrativa
2 - Estrutura do CPA
3 – Os órgãos da Administração Pública com especial ênfase nas disposições relativas a órgãos colegiais
4 – O exercício da competência
5 – O procedimento administrativo
6 – Os prazos
7 – Procedimento do regulamento e do ato administrativos
8 – A atividade administrativa
8.1 – Regulamento administrativo
8.1.1 – Eficácia
8.1.2 – Invalidade
8.1.3 – Caducidade e revogação
8.1.4 – Impugnação
8.2 – Ato administrativo
8.2.1 – Eficácia
8.2.2 – Invalidade
8.2.3 – Atos sobre atos
8.2.4 – Execução
8.2.5 – Meios de reação ao dispor dos interessados
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação Expositivo, interrogativo, ativo e demonstrativo com análise de situações práticas
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Pré-requisitos
Ser portador/a do CPA
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.
Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.