Formadora: Ana Sirage Coimbra - Jurista, atualmente a exercer funções de Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade Nacional de Proteção Civil; formadora sobre CPA, contraordenações; acesso aos documentos administrativos e proteção dos dados pessoais; desde agosto 2024, nomeada Coordenadora da Comissão de Estudo da Administração Aberta e Proteção de Dados, da Associação de Direito Administrativo
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
O acesso à informação constitui uma garantia do Estado de Direito Democrático. A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, consolidou num só ato legislativo, todo o regime de acesso à informação administrativa (incluindo em matéria ambiental), com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos particulares à informação relevante.
Este curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito de acesso à informação administrativa no ordenamento jurídico português, conjugando um conjunto de diplomas legais que versam sobre a tutela do direito à informação administrativa, e a sua conciliação com a proteção de dados pessoais.
OBJETIVO GERAL: através de uma abordagem teórico-prática, apresentar o quadro legal de acesso à informação administrativa detida pela Administração Pública e/ou outras entidades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
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Específicos
No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
1) Identificar o quadro legal do direito de acesso à informação administrativa
2) Enunciar o conteúdo do direito de acesso à informação administrativa na legislação referenciada
3) Delimitar as restrições de acesso no direito à informação administrativa na legislação referenciada, incluindo a proteção de dados pessoais
4) Analisar questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação administrativa e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados
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Gerais
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Programa
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I – Informação administrativa e dados pessoais na Constituição da República Portuguesa (CRP)
1. Inclusão nos direitos, liberdades e garantias e direitos fundamentais de natureza análoga
2. Da ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos
II – A divulgação de informação administrativa no Decreto-Lei da Modernização Administrativa (DLMA) – Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na sua redação atual: normas aplicáveis e regra da prevalência sobre outras disposições gerais
III – Informação administrativa e dados pessoais no Código do Procedimento Administrativo (CPA) – informação procedimental
1. Princípios gerais da atividade administrativa relevantes
2. Da legitimidade ativa e passiva
3. Do direito dos interessados à informação
4. Da extensão do direito à informação
5. Da informação eletrónica
IV – A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) − Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual – informação não procedimental
1. A LADA e o CPA
2. O regime geral de acesso à informação administrativa: documentos administrativos e documentos nominativos enquanto todo o tipo de documentos que contenham dados pessoais
3. O exercício do direito de acesso: legitimidade ativa e passiva, requisitos do pedido de acesso, formas de acesso, momento do acesso e custos do acesso
4. As restrições ao direito de acesso: legislação especial, a proteção do segredo comercial e industrial; a proteção do segredo de empresa; outras restrições de acesso
5. O acesso a dados pessoais pelo próprio e por terceiro
6. O acesso e comunicação de dados de saúde
7. Exceções às restrições: autorização escrita do titular dos dados ou demonstração do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
8. O abuso do direito de acesso
9. A reutilização de documentos administrativos: princípios gerais, documentos excluídos e condições de reutilização
10. Acordos de exclusividade
11. A CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos)
12. Parecer prévio da CADA
13. Queixa à CADA
14. Impugnação nos tribunais administrativos
V – A LADA e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) − Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho
1. Linhas gerais do RGPD: princípios e conceitos chave
2. A LADA e o RGPD: conciliação no acesso a dados pessoais
3. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): o papel da autoridade de controlo
4. A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD
VI – Regimes de responsabilidade
1. Sanções pelo incumprimento para a entidade requerida (não dar a informação ou ceder a informação indevidamente)
2. O uso indevido de informação obtida pelos particulares
VII – Regime dos arquivos e do património arquivístico: breves notas
VIII – O acesso aos documentos das instituições europeias: breves notas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação Expositivo/ativo
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.