Formadora: Cláudia Lucena - advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
O exercício da atividade industrial está regulado no diploma Sistema de Indústria Responsável (SIR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.O licenciamento industrial é um processo obrigatório sempre que se procede à instalação de um estabelecimento industrial e a algumas alterações do mesmo.O SIR prevê que o acesso e a tramitação dos procedimentos previstos sejam realizados via eletrónica através do portal e-Portugal, sendo aplicável às atividades industriais correspondentes às atividades económicas (CAE) elencadas no seu Anexo I.A simplificação no relacionamento com a administração no sentido de reduzir a carga burocrática e os custos de contexto aos industriais tem possibilitado o crescimento desse setor, mas, ao mesmo tempo, impõe às autarquias locais uma maior responsabilidade em termos de planeamento para acolher os estabelecimentos industriais.
A presente ação tem como objetivo principal o papel dos municípios face ao exercício da atividade industrial. -
Específicos
No final do curso os formandos deverão deter conhecimentos mais aprofundados sobre o regime jurídico que enquadra o Sistema da Indústria Responsável e o papel dos municípios na atividade industrial regulada pelo diploma.
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Gerais
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Programa
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1. Principais alterações ao SIR (DL 73/2015, de 11 de maio)
2. Objetivos do diploma
3. O novo paradigma de relacionamento com a administração e os industriais
4. critérios para a classificação dos estabelecimentos industriais
5. As entidades coordenadoras no âmbito do licenciamento industrial (alterações legislativas - DL 36/2023, 26/5)
6. Prazos de decisão e o deferimento tácito
7. SIR e regimes conexos: RJUE e RJACSR
8. Procedimentos para aquisição dos títulos digitais industriais
9. A mera comunicação prévia
10. As zonas empresariais responsáveis
11. A fiscalização e o regime contraordenacional (SIR e RJCE)
12. Discussão de casos práticos e conclusões finais.
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
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Metodologias de Formação
Método expositivoMétodo interrogativoBrainstormingEstudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação de projetos ou no atendimento ao público (investidores que buscam apoio nas autarquias para instalação e exploração de empreendimentos de alojamento local), bem como as condicionantes urbanísticas face ao regime jurídico da urbanização e edificação.
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação diagnóstica (perguntas orientadas aos formandos, avaliação contínua formativa durante as sessões e de reação no final da ação (preenchimento de questionário próprio e discussão orientada grupal com a presença do formador e coordenadora pedagógica).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.