Formadora: Cláudia Lucena - advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
Este curso especializado dirige-se a profissionais que atuam no âmbito da administração
pública, focalizando as crescentes atribuições e competências das autarquias locais nos
mais diversos domínios de atuação.
Esta dinâmica crescente impõe a necessidade de regulamentar as diferentes áreas de
atuação municipal, com vista à prossecução do interesse público.
Com o propósito de capacitar os participantes para a eficaz elaboração de regulamentos municipais, este curso oferece competências práticas e ferramentas essenciais, abrangendo uma compreensão aprofundada das várias fases do processo de regulamentação. Adicionalmente, pretende simplificar o procedimento regulamentar, proporcionando uma abordagem mais pragmática e eficiente aos formandos.
O programa visa dotar os funcionários municipais com conhecimentos técnicos e estratégias fundamentais, fornecendo uma visão abrangente sobre conceitos essenciais, poder regulamentar, boas práticas na elaboração de textos regulamentares, interpretação e alteração regulamentar, bem como abordar os processos de cessação da vigência regulamentar e impugnação dos regulamentos.
Serão ainda abordados os princípios fundamentais da codificação regulamentar, promovendo uma compreensão mais profunda desse fenómeno crucial. -
Específicos
No final do curso os formandos:
- Conhecem os conceitos essenciais à elaboração regulamentar
- Conhecem a amplitude do poder regulamentar nas autarquias locais
- Reconhecem as competências dos diversos órgãos municipais na elaboração regulamentar
- Identificam boas práticas na elaboração do texto regulamentar
- Reconhecem as fases da elaboração regulamentar
- Identificam as diversas formas da eficácia regulamenta
- Reconhecem as técnicas de interpretação e a alteração regulamentar
- Reconhecem a cessação da vigência regulamentar
- Identificam as formas de impugnação dos regulamentos
- Reconhecem o fenómeno da codificação regulamentar
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Gerais
Este curso especializado dirige-se a profissionais que atuam no âmbito da administração
pública, focalizando as crescentes atribuições e competências das autarquias locais nos
mais diversos domínios de atuação.
Esta dinâmica crescente impõe a necessidade de regulamentar as diferentes áreas de
atuação municipal, com vista à prossecução do interesse público.
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Programa
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1. Conceitos essenciais à elaboração regulamentar1.1 Regulamentos externos e internos1.2 As figuras afins dos regulamentos administrativos1.3 Regulamentos diretamente e indiretamente operativos1.4 Regulamentos independentes e regulamentos de execução1.5 Os princípios inerentes à atividade regulamentar2. O poder regulamentar nas Autarquias Locais2.1. As competências dos diversos órgãos municipais na elaboração regulamentar3. As regras da legística3.1 A legística material3.2 As regras da legística formal4. As fases da elaboração regulamentar4. 1 Fase preparatória4. 2 Fase instrutória4. 3 Fase integradora da eficácia5. A eficácia regulamentar6. A alteração e interpretação regulamentar7. Cessação da vigência regulamentar7.1 A caducidade regulamentar7.2 A revogação regulamentar7.3 A declaração de invalidade regulamentar8. Impugnação dos Regulamentos9. Codificação regulamentar - nova tendência?
9.1 - Vantagens e desvantagens
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
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Metodologias de Formação
Método expositivoMétodo interrogativoBrainstormingEstudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação do cumprimento dos critérios fixados pelo diploma e pelos regulamentos municipais relativos às condicionantes urbanísticas que regem as atividades com incidência territorial.
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação diagnóstica (perguntas orientadas aos formandos, avaliação contínua formativa durante as sessões e de reação no final da ação (preenchimento de questionário próprio e discussão orientada grupal com a presença do formador e coordenadora pedagógica).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.