Formadores: Ana Sirage Coimbra - Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações, da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização, da Autoridade Nacional de Proteção Civil; desde agosto 2024, nomeada Coordenadora da Comissão de Estudo da Administração Aberta e Proteção de Dados, da Associação de Direito Administrativo; e José Augusto Ferreira - Foi jurista na CCDR Norte, atualmente a exercer funções de Diretor de Departamento no Município de Fafe
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Gerais
Dotar os/as profissionais de competências necessárias para a instrução e decisão dos processos de contraordenação ambiental
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Específicos
No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
. Definir contraordenações ambientais e de ordenamento do território, atendendo às suas especificidades substantivas;
. Constatar as particularidades do processo das contraordenações ambientais na sua fase administrativa e judicial.
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Gerais
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Programa
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I. DA CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL1. A lei quadro das contraordenações ambientais (LQCOA) e o regime geral das contraordenações (RGCO).2. O conceito de contraordenação ambiental.3. Aplicação da LQCOA no tempo e no espaço.4. Princípios estruturantes da LQCOA.5. A responsabilidade contraordenacional dos agentes na LQCOA:5.1. Das pessoas singulares;5.2. Das pessoas coletivas – a reversão da responsabilidade;5.3. O facto típico;5.4. O facto ilícito;5.5. O facto culposo;5.6. O facto tentado;5.7. A autoria e a cumplicidade;5.8. A comparticipação;5.9. A reincidência;5.10. Concurso de infrações.6. Os tipos de contraordenações.7. As consequências jurídicas das contraordenações:7.1. Sanção principal;7.2. Sanção acessória;7.3. Advertência;7.4. Medidas cautelares.8. O regime da prescrição na LQCOA: prescrição do procedimento e prescrição da coima e sanções acessórias.II. DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO NA LQCOA
9. A fase administrativa do processo de contraordenação
9.1 Das medidas cautelares
9.2 A tramitação do processo contraordenacional na LQCA: a notícia da prática da contraordenação; da competência para a instrução e decisão do processo de contraordenação; os sujeitos processuais; o regime das notificações; o direito de defesa; a prova; o pagamento voluntário da coima; a decisão administrativa; a execução por coima e custas.
10. A fase judicial do processo de contraordenação
10.1 A impugnação judicial da decisão na LQCA
10.2 A reformatio in pejus na LQCA
10.3 A legitimidade de intervenção da autoridade administrativa na LQCA
10.4 A decisão judicial
10.5 O recurso
11. Do cadastro nacional ambientalFormadores/as: Ana Sirage Coimbra José Augusto Gonçalves Ferreira
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) PC
- Metodologias de Formação Expositivo/demonstrativo
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte