Formação / Cursos
18IGP020
CCP Revisto - O Regime de contratos de Aquisição de Bens e Serviços
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-01-25 Data de Fim 2018-01-26 Cronograma
Formador(a) Alberto Teixeira
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Colaboradores da Administração Pública interessados em atualizar conhecimentos no âmbito do tema do curso
Taxa de inscrição € 180,00
  • Objetivos
    • Gerais

      Analisar e discutir as regras da contratação pública no âmbito dos contratos de aquisição de bens e de serviços, tendo em conta a evolução das interpretações realizadas ao longo dos 7 anos de vigência do CCP, quer a jurisprudência emanada dos vários Tribunais (TJUE, STA, TCAN e TCAS e T. Contas), quer a doutrina produzida por diversas entidades, designadamente no âmbito das auditorias realizadas no âmbito dos fundos comunitários. Merecerá especial destaque as alterações do CCP tendo em conta a transposição das Diretivas Comunitárias de 2014 e consequente revisão do diploma.


    • Específicos

      No final da ação os formandos deverão ser capazes de:

      · Conhecer as alterações decorrentes da transposição das Diretivas Comunitárias de 2014 e Revisão do CCP;

      · Implementar as formalidades procedimentais e administrativas adequadas à celebração de contratos de aquisição de bens e de serviços, designadamente através da análise e discussão dos principais procedimentos pré-contratuais (ajuste direto, concurso público);

      · Analisar e discutir alguns casos práticos, bem como os contributos da doutrina e da jurisprudência na interpretação das regras do CCP (inclusive, no âmbito dos fundos comunitários).


  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1. Apresentação da ação

      2. Avaliação inicial

      3. As Diretivas de 2014 sobre a contratação pública, com especial destaque para a diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.02.2014 (contratos públicos)

      4. A contratação pública e a interligação com outros diplomas, designadamente com a Lei (e o Decreto-Lei de execução) do Orçamento de Estado para 2017, o CPA e o regime das plataformas eletrónicas

      5. O CCP e as diversas revisões

      6. As principais inovações da Revisão do CCP feita pelo DL nº111-B/2017, de 31.08.

      7. O CCP - as disposições comuns sobre a formação dos contratos de aquisição de bens e de serviços

      8. O CCP - a formação dos contratos públicos de aquisição de bens e de serviços através dos procedimentos de ajuste direto, consulta prévia e de concurso público

      9. Reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Administrativos e do Tribunal de Contas mais relevante.

      10. Breve referência à doutrina produzida no âmbito dos fundos comunitários e às principais irregularidades identificadas ao nível da contratação pública

      11. Dúvidas e questões finais


  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação
      Recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo e análise casuística.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação
      Avaliação diagnóstica inicial (p/ aferição de grau de conhecimentos e expetativas), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões) e final (de reação/satisfação dos formandos).
    • Observações Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + a Declaração de Retificação nº 36-A/2017 de 30.10
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