Formação / Cursos
18IGP018
O Código dos Contratos Públicos - REVISTO - Ed Porto
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 15 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-01-08 Data de Fim 2018-01-09 Cronograma
Formador(a) Pedro Fernández Sánchez
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores da Administração Pública Central e Local que lidem com as matérias objeto de formação interessados em atualizar conhecimentos.
Taxa de inscrição € 300,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais
      As Novas Diretivas Europeias, adaptaram e atualizaram o regime europeu de contratos públicos, obrigando os Estados-Membros a proceder à sua transposição para o Direito interno, o que implica, no caso português, a revisão do CCP.

      Embora o prazo de transposição das Directivas terminasse em Abril de 2016, as vicissitudes inerentes à mudança do Governo Português após as últimas eleições legislativas implicaram um atraso no processo legislativo, resultando na nomeação de diferentes Grupos de Trabalho que participaram sucessivamente nos trabalhos de revisão do CCP.

      Essa heterogeneidade dos contributos dados pelos diferentes participantes no processo legislativo pode prejudicar a coerência interna do diploma que revê o CCP, aumentando os desafios suscitados às entidades adjudicantes e aos operadores económicos que participam em procedimentos de contratação pública.

      O presente curso destina-se a dar a conhecer e a aprofundar, em primeira mão, os diversos aspetos do regime português de contratação pública objeto de alteração legislativa.




    • Específicos
      No final da formação, os formandos deverão conhecer em pormenor as soluções apresentadas pela Revisão do Código dos Contratos Públicos para transposição das novas Directivas Europeias de Contratação Pública.
      Em especial, serão abordadas as principais novidades introduzidas ao CCP.
      Serão indicados os principais pontos de divergência que suscitaram maiores debates durante o processo legislativo de 2015-2017 e esclarecidas as matérias que durante o processo de revisão geraram maior controvérsia. 



  • Programa
    • Duração: 15 horas

      1) Alteração dos casos de contratos excluídos e do respectivo regime legal (v.g., serviços nos âmbitos jurídico, da saúde ou da educação),

      2) Novas hipóteses de simplificação da contratação entre entidades públicas: aumento das hipóteses de contratação in house e de celebração de contratos interadministrativos;

      3) Novidades em matéria dos tipos de procedimentos para formação de cada contrato;

      4) Regime dos contratos subsidiados;

      5) Novo regime da divisão em lotes;

      6) Nova autorização para realização de consultas pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado; sua regulação e limitação;

      7) Aceleração dos prazos procedimentais nos concursos públicos e nos concursos limitados por prévia qualificação; limitações à fixação dos prazos de apresentação de propostas;

      8) O regime da habilitação do adjudicatário, o novo Documento Único (DEUCP) e a exclusão por incumprimento de contratos anteriores;

      9) A nova relevância de factores sociais, laborais e ambientais na contratação pública;

      10) Limitações na admissibilidade de propostas variantes;

      11) Actualização das regras reguladoras das fases de negociações de propostas;

      12) Alterações no regime do preço anormalmente baixo; mecanismos de controlo de propostas não sérias ou violadoras de regras laborais ou sociais;

      13) Actualização do regime relativo aos critérios de adjudicação;

      14) Avaliação dos meios humanos e equipas técnicas (contratos intuitu personae);

      15) Flexibilização (internacionalização) do recurso a centrais de compras;

      16) O regime específico para contratos de concessão;

      17) O alargamento das hipóteses de modificação dos contratos;

      18) A nova figura do "gestor do contrato".

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo e interrogativo, recorrendo à análise da legislação e discussão casuística.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
    • Observações Formador:

      Dr. Pedro Sánchez, advogado, docente universitário e membro da equipa de redação do ante-projeto do CCP

      Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + a Declaração de Retificação nº 36-A/2017 de 30.10
       
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