Formação / Cursos
17IGP078
Medidas de Reposição da Legalidade Urbanística
Área Temática Arquitetura/Ordenamento do Território/Urbanismo
Carga Horária 14 Horas
Administração Local
Data de Início 2017-10-23 Data de Fim 2017-10-24 Cronograma
Coord. Técnico-Científico Dulce Lopes
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Dirigentes e técnicos da Administração Local, das áreas do planeamento e ordenamento do território, gestão urbanística e engenharia municipal, e colaboradores técnicos externos da Administração naqueles domínios.
Taxa de inscrição € 230,00
  • Objetivos
    • Gerais

      A presente ação visa fornecer indicações concretas e úteis sobre a tramitação e decisão dos procedimentos de tutela da legalidade, analisando o modo como têm sido aplicados (e controlados pelos Tribunais) e a forma como a sua concretização pode ser melhorada pelos serviços municipais.
      Objetivos gerais: analisar a legislação aplicável, fazer uma apreciação da prática sobre legalizações e realizar exposição de formas procedimentais e substantivas de atuação municipal.

    • Específicos

      Pretende-se que, no final do curso, os formandos detenham mais conhecimentos sobre:

      - definição dos vários procedimentos e passos tendentes à legalização de operações urbanísticas;

      - análise pormenorizada das ordens de embargo e de demolição;

      - redação de normas que incorporem regras atinentes à legalização.


       





  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1. A noção de legalidade/ ilegalidade urbanística;

      2. Critério para a identificação de construções anteriores ao RJUE;

      3. A ilegalidade nos procedimentos urbanísticos. Em especial as formas de evitar ilegalidades no âmbito da comunicação prévia;

      4. Os mecanismos de reposição da legalidade urbanística: tipos e efeitos;

      5. Os problemas procedimentais e substantivos resultantes da ordem de embargo: algumas pistas de solução;

      6. O procedimento de legalização e a sua inscrição em regulamento municipal: análise de uma proposta de regulamento

      7. A demolição: análise de jurisprudência;

      8. O despejo e a entrada em domicílio: requisitos e intervenção judicial;

      9. A legalização na sequência de alteração de instrumentos de planeamento e de condicionantes

      10. Manutenção precária das operações urbanísticas;

      11. Distinção entre legalização e reabilitação;

      12. Regimes especiais e excecionais de legalização;

      13. Análise de regulamentos municipais e planos relativamente à legalização.

      Formadores/as: Dulce Lopes
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Exposição oral, suportada por apresentação em PPT, ilustrada com demonstrações, incluindo questões orientadas para o desenvolvimento dos conhecimentos atuais dos formandos e para as suas expetativas; apresentação de estudos de casos suportados por períodos de discussão/debate.

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação

      Avaliação inicial diagnóstica (p/ aferição de nível de conhecimentos/expetativas); contínua formativa (oral e prática, durante a exposição dos temas) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).

    • Pré-requisitos é desejavel deter experiência profissional em matéria de legalização urbanística
    • Observações

      Formadora: Prof. Doutora Dulce Lopes, jurista e docente universitária




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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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