1. Quem Somos

O Instituto de Gestão e Administração Pública - IGAP, (doravante designado por IGAP), constituído por escritura notarial de 25 de junho de 1987 e alterada pelas escrituras lavradas em 18 de junho de 2004 e 12 de janeiro de 2005, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública (Diário da República nº 90 – II série, de 18 de abril de 1991), com sede na Rua de Belos Ares, nº 160.

O Regulamento Geral de proteção de Dados, nº 2016/679, do Parlamento Europeu, com execução agora assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, veio reforçar a necessidade de proteger os dados pessoais e o seu tratamento por parte de todas as entidades sediadas na União Europeia.

Assim, como responsável pelo seu Sistema de Informação ("SIIGAP”), que inclui website e correio eletrónico, o IGAP está empenhado em proteger os dados pessoais dos seus Clientes/Utilizadores de serviços (de formação e outros), bem como os dados pessoais dos seus Formadores e colaboradores, pelo que adota a política de privacidade aqui explanada para o tratamento dos dados efetuado por esta instituição. A segurança e privacidade dos dados são importantes para nós, como tal, a presente política de privacidade aplica-se a toda a nossa atividade.

2. Definição de dados pessoais

3. Que tipo de dados o IGAP recolhe?

O IGAP recolhe dados pessoais, nomeadamente nome, CC/BI, data de nascimento, género, correio eletrónico, nº de telemóvel, naturalidade, formação académica, carreira e situação profissional, para fazer face às imposições legais previstas na portaria nº 474/2010, no que toca à certificação das ações de formação. Em alguns casos excecionais identificados (faturação a particulares), é também recolhido NIF e morada, para cumprimento da imposição legal prevista Alínea a), do n.º 5, do Art.º 36º do CIVA.

4. Finalidade

A recolha dos dados é efetuada com a finalidade de criar condições para a estruturação dos procedimentos inerentes à participação em ações de formação (oferta ou encomenda) ou processos de aplicação de métodos de seleção de colaboradores para a Administração Pública, e é feita quando o titular dos dados utiliza o SIIGAP, contratualiza com o IGAP, ou se submete à aplicação dos métodos de seleção. Nesse momento fornece o consentimento para o tratamento dos seus dados.

5. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição desses dados.

Os dados pessoais são tratados com o objetivo de criar as necessárias e estritas condições para o desenvolvimento das atividades inerentes à atuação do IGAP.

Os dados pessoais são igualmente tratados para fins de divulgação de oferta de serviços (formação), caso o respetivo titular o tenha consentido.

O IGAP em caso algum comercializa ou cede a terceiros os dados recolhidos, sempre que não esteja em causa o cumprimento de obrigações legais, nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.

6. Consentimento

O consentimento consiste numa manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante uma declaração ou ato positivo inequívoco, o tratamento dos mesmos.

Esse consentimento é solicitado ao titular dos dados (ou ao gestor de colaboradores, caso exista, para a gestão de inscrições da entidade à qual pertence) pelos meios criados para o efeito, aquando do registo no SIIGAP, no momento de aplicação de métodos de seleção, na submissão de um a candidatura a formador ou ainda na subscrição da nossa newsletter. 

7. Responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados

A entidade Responsável pelo Tratamento dos Dados, é o IGAP, mais concretamente a direção, na medida em que determina a finalidade e os meios de tratamento dos mesmos.

8. Quem tem acesso aos dados?

Para além dos colaboradores do IGAP, poderão ter acesso aos dados entidades subcontratantes que colaborem no desenvolvimento da atividade do IGAP.

Assim, qualquer entidade subcontratante que tenha necessidade de tratar os dados, tem obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a protegê-los contra destruição, acidental ou ilícita, alteração, difusão ou acesso não autorizado, ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como, por exemplo, autoridade tributária, tribunais e forças de segurança.

9. Tempo de conservação dos dados

O IGAP assegura a conservação dos seus dados pelo período de tempo que for determinado pela DGERT (entidade acreditadora de entidades formadoras certificadas) e da qual se aguarda definição para inclusão na nossa política de privacidade. Findo o prazo, o IGAP reserva o direito de os conservar para fins estatísticos e de arquivo histórico, salvo se pedido o seu apagamento.

No âmbito da aplicação dos métodos de seleção obrigatórios (MSO), o IGAP conservará os dados durante o prazo definido legalmente, que nos termos atuais é de 5 anos, salvo situações de contencioso judicial.

Para os candidatos à bolsa de formadores, que voluntariamente submeteram os seus dados e consentiram o seu tratamento, informamos que guardaremos o seu CV nos nossos registos pelo período de 1 ano, findo o qual, se não tiver havido qualquer colaboração, será eliminado.

A qualquer altura o titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, desde que não exista imposição legal para a manutenção dos mesmos, sendo que o IGAP procederá à sua anonimização. No caso da newsletter, pode remover a sua subscrição a qualquer momento, usando a opção existente nas divulgações que recebeu.

O IGAP tem o dever de alertar que o apagamento dos dados implica a perda de todo o histórico e de todos os documentos inerentes ao mesmo, por parte do titular dos dados, sem hipótese de retorno.

10. A segurança dos dados

O tratamento dos dados, bem como a sua preservação, são garantidos pelos normais procedimentos de segurança, sendo adotadas todas medidas técnicas e organizativas para proteger o acesso abusivo e/ou não autorizado. As sessões no SIIGAP são cobertas pelos protocolos de segurança atualizados, na forma de acesso encriptado com certificado, password de acesso aos dados de cada titular, bem como a definição de perfis de acesso do staff.

O IGAP desenvolve todos os esforços razoáveis e adequados para evitar a utilização e o acesso indevido ou não autorizado, bem como a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita. Os servidores utilizados para o alojamento do SIIGAP tem a garantia de proteção e manutenção de acordo com standards elevados de segurança e de forma a respeitar as leis de privacidade, por parte do subcontratante.

Alertamos contudo para que os titulares que navegam na internet adotem medidas adicionais de segurança, tais como a utilização de hardware ou software devidamente autenticado, licenciado e protegido (através do uso de antivírus, firewall etc), bem como evitar websites de reputação duvidosa, definir passwords seguras, e/ou não partilhar nem divulgar passwords a terceiros por meios pouco seguros.

11. Os direitos e deveres do titular dos dados

O titular dos dados tem os seguintes direitos/deveres:

• Informação - clareza do tratamento dos dados, identificada no momento da recolha;
• Acesso - conhecer a finalidade, categoria, destinatários e prazo de conservação (presente neste documento);
• Apagamento - implica a eliminação de TODA a informação pessoal relacionada com o titular, sem hipótese de recuperação;
• Limitação - se contestar a exatidão, se houver tratamento ilícito, ou ultrapassar o prazo de conservação. Neste caso, os dados só poderão voltar a ser tratados com novo consentimento;
• Reclamação à autoridade de controlo (CNPD);
• Origem da recolha, caso não tenha sido feita ao titular dos dados;
• Cópia dos dados (gratuito, mas o responsável pode cobrar taxa em casos específicos (art. 15º/nº3 do RGPD));
• Retificação - direito a obter retificação dos dados inexatos ou incompletos (gratuito, mas o responsável pode cobrar taxa em casos específicos (art. 12º/5 do RGPD));
• Portabilidade - direito a receber e a transmitir, a outro responsável, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido com consentimento e cujo tratamento tenha sido realizado por meios automatizados. Feita diretamente entre responsáveis, sempre que possível (gratuito, mas o responsável pode cobrar taxa em casos específicos (art. 12º/5 do RGPD));
• Oposição - A oposição ao tratamento dos dados implica a não participação nas atividades do IGAP;

O IGAP, no desenvolvimento da sua atividade, não efetua decisões automatizadas, o que inclui criação de perfis.

A qualquer altura pode utilizar o SIIGAP (Área reservada ao utilizador ou utilizando um dos contactos de correio eletrónico) para exercer os seus direitos/deveres, o que inclui alterar o consentimento fornecido para ações de divulgação de oferta de serviços (formação) do IGAP.

12. Cookies e Links

O website do IGAP utiliza cookies (pequenos ficheiros de texto colocados do disco rígido por parte de um servidor de páginas web), em certas áreas de navegação, com a finalidade de prestar um melhor serviço ao utilizador. Esta tecnologia recolhe o IP, para posteriormente identificar o utilizador e personalizar as suas preferências no nosso site, facilitando o seu uso. Este uso requer a aceitação por parte do utilizador. Pode consultar mais detalhes aqui.

O titular pode, a qualquer momento, definir o seu navegador para não guardar estes elementos, bem como eliminar os mesmos do seu computador. Estes elementos não são partilhados com terceiros.

No nosso website poderá encontrar links de acesso a outros websites de entidades com as quais o IGAP se relaciona. Os mesmos são disponibilizados de boa fé e o IGAP não se poderá responsabilizar por qualquer recolha, tratamento ou funcionalidade de websites pertencentes a terceiros. A presente política de privacidade não se aplica a esses casos.

O IGAP reserva-se ao direito de, a qualquer momento, atualizar ou ajustar a presente política de privacidade, publicitando esse facto no seu website (https://www.igap.pt/pt/politica-de-privacidade/), que pode consultar a qualquer altura.

13. Contactos

Para nos contactar sobre a privacidade dos seus dados pessoais, poderá utilizar os seguintes contactos:

Correio eletrónico (Encarregado de Proteção dos Dados): privacidade@igap.pt

Telefone: +351 226005219

Endereço postal (ao cuidado do encarregado de proteção de dados): Rua de Belos Ares, Nº 160, 4100-108 – Porto

Atendimento Presencial: Das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 18H00, na primeira segunda-feira de cada mês.

Utilize os contactos disponíveis para esclarecer qualquer dúvida que tenha no âmbito da proteção de dados. O IGAP garante, como estabelecido no RGPD, o prazo de um mês (prorrogável por 2 meses quando justificável) para dar resposta às solicitações, bem como prestar os esclarecimentos necessários ao titular dos dados.

Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto do IGAP, o titular dos dados pode ainda apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo (www.cnpd.pt/Duvidas/Duvida_participacao.aspx).

A presente política de privacidade pode ser consulta a qualquer altura em: https://www.igap.pt/pt/politica-de-privacidade/

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Última atualização- V.3.19(novembro.2019)