ENQUADRAMENTO

A Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo foi aprovada pela Assembleia da República em 11.04.2014 e aguarda promulgação/publicação. Integra um vasto conjunto de alterações ao sistema de planeamento territorial e ao quadro normativo em vigor.

Assume particular relevância, a atualização da Lei de Solos de 1976, hoje manifestamente obsoleta face à atual conjuntura político-constitucional e socioeconómica, e aos desafios que se prendem com o desenvolvimento e coesão territoriais, como a qualificação do sistema urbano.

Conter a expansão urbana e o crescimento incontrolável dos perímetros urbanos, contrariar a especulação fundiária e imobiliária, rever o atual paradigma das expropriações, criar condições para fomentar a requalificação e a regeneração de áreas degradadas, a reabilitação urbana e a coesão territorial, ao mesmo tempo que se procura racionalizar o sistema simplificando-o e tornando-o mais eficiente, transparente e equitativo, e sustentável do ponto de vista económico-financeiro, são algumas das prioridades subjacentes a esta reforma.

Para além de uma nova Lei de Bases, a reforma em causa inclui a construção de um sistema jurídico do Ordenamento do Território e Urbanismo, articulado e coerente, que integra a revisão e compatibilização de um conjunto de diplomas que concretizam a Lei de Bases em várias matérias específicas, como sejam o regime jurídico dos instrumentos de planeamento, o regime jurídico dos solos, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime jurídico da REN.

Existe, pois, um contexto que justifica uma ampla reflexão e debate em torno de vasta panóplia de questões que se prendem com a Nova Lei de Bases de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo.