INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a sessão e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
A contratação pública é uma área complexa e crítica da gestão pública e a correta
análise das propostas é uma parte fundamental do processo. É importante
assegurar que as propostas sejam apreciadas de acordo com a legislação
aplicável e a jurisprudência do Tribunal de Contas.
Neste
curso, os participantes terão a oportunidade de aprofundar os seus
conhecimentos sobre o artigo 72.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos e a
matéria do suprimento das propostas na sua nova redação, com exemplos reais,
permitindo aos participantes compreender e aplicar os conceitos de forma
prática.
Constituem objetivos gerais: fornecer uma compreensão clara do suprimento de irregularidades formais
de propostas; discutir a legislação e a jurisprudência relevantes; proporcionar uma sessão de
aplicação prática dos modelos de avaliação.
No final da sessão, os formandos:
- aplicam o suprimento de irregularidades formais de propostas, de
forma eficaz e correta
- conhecem exemplos reais de suprimento de irregularidades formais
de propostas para que possam visualizar a sua aplicação
prática
- conhecem a importância da legislação
e da jurisprudência do Tribunal de Contas no suprimento de irregularidades formais
de propostas
1. Considerações iniciais e breve história da norma
2. A necessidade de revisão do artigo 72.º, n.º 3 do CCP
3. Rearranjo estilístico da norma
4. A introdução do conceito de irregularidades formais
5. Sobre a carência de suprimento como requisito de aplicação legal
6. Dos documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura
7. A modificação do respetivo conteúdo – um dos pontos-chave da revisão
8. As novas alínea a), b) e c)
9. A relação entre o corpo da norma e as suas alíneas
10. O artigo 465.º e a vertente contraordenacional