INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
1. Auxiliar os participantes e os Municípios com ferramentas necessárias para a promoção de procedimentos legais de criação, participação e financiamento de associações de direito privado.
2. Apoiar os participantes e os Municípios na adequação de procedimentos de atribuição de apoios a associações participadas antes da entrada em vigor do RJAEL.
3. Dotar os participantes e os Municípios do conhecimento necessário para promoção de apoio a associações participadas e não participadas.1. A criação e a participação dos Municípios em associações, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (RJAEL):
1.1. A autonomia e aparente discricionariedade da decisão;
1.2. A obrigação atual de adequação de procedimentos.
2. Criação e participação dos Municípios em associações à luz do regime instituído pelo RJAEL:
2.1. Os requisitos de criação e participação:
2.1.1. A prossecução de fins de relevante interesse público local;
2.1.2. A existência de influência dominante:
a) A equiparação das associações às empresas locais;
b) A viabilidade económico-financeira;
c) Os contratos-programa e subsídios à exploração.
2.1.3. A inexistência de influência dominante e a proibição de subsídios.
2.2. O procedimento de criação e participação:
2.2.1. Os órgãos Municipais;
2.2.2. O Tribunal de Contas, a IGF e a DGAL.
3. A concessão de apoios financeiros e não financeiros a associações de direito privado:
3.1. A discricionariedade decisória;
3.2. A criação de regulamentos municipais.
4. A jurisprudência do tribunal de contas:
4.1. A recusa de vistos;
4.2. A responsabilização financeira dos eleitos locais, dos dirigentes e dos trabalhadores. Formadores/as: José Augusto Gonçalves Ferreira