Formação / Cursos
22IGP016
Contraordenações Ambientais | ON - Line
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2022-03-28 Data de Fim 2022-03-31 Cronograma
Formador(a) Ver "Observações"
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Trabalhadoras/es que, direta ou indiretamente, atuam no âmbito da das contraordenações ambientais e respetivo processo.
Taxa de inscrição € 170,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário das sessões: 28 a 31 de março - das 9:30 às 13:00h (4 sessões - 3,5h/sessão, com intervalo)

Formadores: Ana Sirage Coimbra - Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações, da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização, da Autoridade Nacional de Proteção Civil e José Augusto Ferreira - Chefe de Divisão Administrativa, Jurídica e de Contencioso no Município de Fafe

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.

  • Objetivos
    • Gerais

      Dotar os/as profissionais de competências necessárias para a instrução e decisão dos processos de contraordenação ambiental

    • Específicos
      No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

      . Definir contraordenações ambientais e de ordenamento do território, atendendo às suas especificidades substantivas;
      . Constatar as particularidades do processo das contraordenações ambientais na sua fase administrativa e judicial.



  • Programa
    • I. DA CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
      1. A lei quadro das contraordenações ambientais (LQCOA) e o regime geral das contraordenações (RGCO).
      2. O conceito de contraordenação ambiental.
      3. Aplicação da LQCOA no tempo e no espaço.
      4. Princípios estruturantes da LQCOA.
      5. A responsabilidade contraordenacional dos agentes na LQCOA:
      5.1. Das pessoas singulares;
      5.2. Das pessoas coletivas – a reversão da responsabilidade;
      5.3. O facto típico;
      5.4. O facto ilícito;
      5.5. O facto culposo;
      5.6. O facto tentado;
      5.7. A autoria e a cumplicidade;
      5.8. A comparticipação;
      5.9. A reincidência;
      5.10. Concurso de infrações.
      6. Os tipos de contraordenações.
      7. As consequências jurídicas das contraordenações:
      7.1. Sanção principal;
      7.2. Sanção acessória;
      7.3. Advertência;
      7.4. Medidas cautelares.
      8. O regime da prescrição na LQCOA: prescrição do procedimento e prescrição da coima e sanções acessórias.

      II. DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO NA LQCOA
      9. A fase administrativa do processo de contraordenação:
      9.1. A notícia da prática da contraordenação: o auto de notícia e a participação;
      9.2. Sujeitos processuais;
      9.3. O regime das notificações;
      9.4. Direito de defesa;
      9.5. A prova;
      9.6. A decisão administrativa:
      9.6.1. Requisitos da decisão;
      9.6.2. Decisão definitiva, caso julgado e revisão;
      9.6.3. Do pagamento da coima por decisão.
      10. Da execução por coima e custas.
      11. A fase judicial do processo de contraordenação:
      11.1. A impugnação judicial da decisão na LQCOA:
      11.1.1. A reformatio in pejus na LQCOA;
      11.1.2. A legitimidade de intervenção da autoridade administrativa na LQCOA.
      11.2. A decisão judicial;
      11.3. O recurso.

      Formadores/as: Ana Sirage Coimbra José Ferreira
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) PC
    • Metodologias de Formação Expositivo/demonstrativo
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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