INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
. Melhorar as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade
. Prevenir e combater riscos de corrupção e infrações conexas
. Capacitar a adequada implementação de canais de denúncias
− (Re)conhecer os direitos e deveres laborais inerentes ao trabalho em funções públicas
− Integrar procedimentos de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa em conformidade com as regras de proteção de dados
− Compreender os principais elementos caraterizadores de canais de denúncias e a sua aplicabilidade prática
− Conhecer as metodologias de implementação dos canais de denúncias e as possíveis tarefas do responsável pelo seu tratamento
− Saber articular os canais de denúncias com as regras de Direito Penal e Processual Penal
- Estar mais aptos a promover a efetiva proteção do denunciante1.ª Sessão – Direitos e deveres laborais
1. Direitos de personalidade
2. Assédio moral
3. Assédio sexual
4. Código de boa conduta para a prevenção do assédio
2.ª Sessão – Proteção de dados pessoais/cibersegurança
1. Categoria de dados
2. Medidas de segurança
3. Prazo para a conservação dos dados
4. Transferência de dados (denúncias externas)
5. A proteção do denunciante e o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa
3.ª Sessão – Introdução aos canais de denúncia (Whistleblowing)
1. Enquadramento conceptual
2. Enquadramento normativo
3. A proteção de denunciantes na Administração Pública
4. Principais impactos gerais da Diretiva Whistleblowing
4.ª Sessão – Canais de denúncia (Whistleblowing)
1. Responsáveis pelo tratamento das denúncias e Autoridades Competentes
2. Relação com outras entidades de supervisão
3. Conceção técnica de canais de denúncia
4. Produção de relatórios finais
5.ª Sessão – A relação do Whistleblowing com o Direito Penal e Processual Penal
1. Tipificação de crimes comuns na Administração Pública
2. Lei de proteção de testemunhas
3. A licitude da prova
4. Divulgação Pública/redes sociais – aproveitamento da informação divulgada
5. Denúncias anónimas
6.ª Sessão – O regime de proteção do denunciante no direito penal
1. Exemplos de regimes da mesma natureza existentes na Europa
2. Natureza e limites da intervenção do denunciante em processo crime
3. Aplicabilidade/extensão do regime de proteção do denunciante em sede de ilícitos criminais, ao âmbito das infrações financeiras e correspondentes procedimentos instrutórios e de efetivação de responsabilidades financeiras existentes no Tribunal de Contas Formadores/as: Patrick de Pitta Simões José Alexandre Sousa PinheiroMétodo expositivo e interrogativo fomentando a participação