Formação / Cursos
21IGP073
A Implementação de Canais de Denúncias na Administração Pública | ON-Line
Área Temática Organização e Gestão Pública
Carga Horária 18 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2021-11-09 Data de Fim 2021-11-18 Cronograma
Formador(a) Ver "Observações"
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo - Dirigentes em cargos de direção superior ou intermédia. - Técnicos Superiores ou trabalhadores de carreiras especiais com responsabilidades em áreas de jurídica, auditoria, recursos humanos, gestão financeira, atendimento ao público, comunicação, ou segurança e riscos operacionais. - Todos trabalhadores que pretendam adquirir competências nas áreas da ética, de boa conduta, prevenção de riscos e combate à corrupção e infrações conexas.
Taxa de inscrição € 265,00
Observações Data e horário das sessões: 9, 10, 11, 16, 17 e 18.novembro - das 9.30 às 12.30H (6 sessões - 3h/sessão com intervalo)  

Formadores: 
Mestre Patrick de Pitta Simões, Auditor/consultor jurídico na AP e Investigador no CEDIS da Nova School of Law
Professor Alexandre Sousa Pinheiro, Doutor em Direito e Advogado, foi vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e, atualmente, é vogal da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA)

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.



  • Objetivos
    • Gerais

      O Governo inscreveu no seu programa como um dos objetivos prioritários o combate à corrupção e à fraude, convicto que este é crucial para uma efetiva promoção da justiça social, favorecimento do crescimento económico sustentável e aumento do nível de confiança nas instituições democráticas.

      A concretização deste objetivo pressupõe a implementação de programas de cumprimento normativo que requerem formar para a integridade, em linguagem acessível que, por sua vez, fomente cidadãos mais exigentes, mais atentos e menos tolerantes a comportamentos corruptivos.

      Constituem objetivos gerias deste curso:

      . Melhorar as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade

      . Prevenir e combater riscos de corrupção e infrações conexas

      . Capacitar a adequada implementação de canais de denúncias

      . Fomentar a correta ação em caso de conhecimento de irregularidades



    • Específicos
      No final da formação, os formandos deverão:

      − (Re)conhecer os direitos e deveres laborais inerentes ao trabalho em funções públicas

      − Integrar procedimentos de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa em conformidade com as regras de proteção de dados

      − Compreender os principais elementos caraterizadores de canais de denúncias e a sua aplicabilidade prática

      − Conhecer as metodologias de implementação dos canais de denúncias e as possíveis tarefas do responsável pelo seu tratamento

      − Saber articular os canais de denúncias com as regras de Direito Penal e Processual Penal

      - Estar mais aptos a promover a efetiva proteção do denunciante


  • Programa
    • 1.ª Sessão – Direitos e deveres laborais

      1. Direitos de personalidade

      2. Assédio moral

      3. Assédio sexual

      4. Código de boa conduta para a prevenção do assédio

      2.ª Sessão – Proteção de dados pessoais/cibersegurança

      1. Categoria de dados

      2. Medidas de segurança

      3. Prazo para a conservação dos dados

      4. Transferência de dados (denúncias externas)

      5. A proteção do denunciante e o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa

      3.ª Sessão – Introdução aos canais de denúncia (Whistleblowing)

      1. Enquadramento conceptual

      2. Enquadramento normativo

      3. A proteção de denunciantes na Administração Pública

      4. Principais impactos gerais da Diretiva Whistleblowing

      4.ª Sessão – Canais de denúncia (Whistleblowing)

      1. Responsáveis pelo tratamento das denúncias e Autoridades Competentes

      2. Relação com outras entidades de supervisão

      3. Conceção técnica de canais de denúncia

      4. Produção de relatórios finais

      5.ª Sessão – A relação do Whistleblowing com o Direito Penal e Processual Penal

      1. Tipificação de crimes comuns na Administração Pública

      2. Lei de proteção de testemunhas

      3. A licitude da prova

      4. Divulgação Pública/redes sociais – aproveitamento da informação divulgada

      5. Denúncias anónimas

      6.ª Sessão – O regime de proteção do denunciante no direito penal

      1. Exemplos de regimes da mesma natureza existentes na Europa

      2. Natureza e limites da intervenção do denunciante em processo crime

      3. Aplicabilidade/extensão do regime de proteção do denunciante em sede de ilícitos criminais, ao âmbito das infrações financeiras e correspondentes procedimentos instrutórios e de efetivação de responsabilidades financeiras existentes no Tribunal de Contas

      Formadores/as: Patrick de Oliveira Pitta Simões José Alexandre Sousa Pinheiro
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação

      Método expositivo e interrogativo fomentando a participação 

    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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