Formação / Cursos
21IGP046
WEBINAR: 1ª Alteração do CPA e Regime Transitório de Simplificação de Procedimentos Administrativos
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 4 Horas
Administração Central e Local
Data 2021-05-07 Cronograma
Formador(a) Marcelo Delgado
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Eleitos, Dirigentes, Quadros Superiores e Administrativos, com interesse e responsabilidades na temática; trabalhadores em geral
Taxa de inscrição € 40,00
Observações Data e horário da sessão: 7 de maio, das 15.00 às 19.00H (4h, com intervalo)  |  Formador:  Dr. Marcelo Delgado, diretor de departamento de Gestão Urbanística, Ordenamento e Desenvolvimento no Município de Viseu

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.



  • Objetivos
    • Gerais

      Na sequência da publicação da Lei nº 72/2020, de 16 de novembro, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo, o IGAP organiza o webinar em apreço, com o objetivo de dar a conhecer as principais novidades decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 72/2020. 



    • Específicos
      No final da formação, os formandos deverão conhecer as alterações mais significativas decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 72/2020, de 16.11


  • Programa
    • I – Enquadramento
      1 – Identificação dos objetivos estratégicos prosseguidos com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro - uma resposta excecional em tempo de pandemia
      2 – Delimitação do âmbito de aplicação objetivo da Lei:
      2.1 – Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos
      2.2 – Alterações ao Código do Procedimento Administrativo

      II – Das medidas de simplificação de procedimentos
      1 – Âmbito de aplicação do regime transitório de simplificação de procedimentos Administrativos (Objetivo e subjetivo)
      2 – Produção de efeitos de tal regime
      3 – Procedimentos administrativos que não estão abrangidos, pelo âmbito do regime transitório de simplificação de procedimentos
      4 – Implicações das medidas de simplificação de procedimentos, no regime das conferências procedimentais
      4.1 – Conceito e modalidade de conferências
      4.2 - Conferências deliberativas e conferências de coordenação
      4.3 – As conferências procedimentais deliberativas e a identificação das medidas de simplificação:
      a) Realização de conferência e sua obrigatoriedade
      b) Quórum
      c) Maioria exigível na deliberação
      5 – As conferências procedimentais realizadas entre a administração direta e indireta e as Autarquias locais

      III – Alteração ao Código do Procedimento Administrativo
      1 – Alteração de natureza orgânica (Funcionamento dos órgãos colegiais):
      a) Reunião Ordinária
      b) Reunião Extraordinária
      c) Ordem do dia
      d) Quórum
      2 – Alteração de natureza processual - documentação das diligências e integridade do processo administrativo
      3 – Alteração de natureza procedimental e relacionadas com os sujeitos intervenientes
      a) Forma e prazo de pareceres
      b) Forma das notificações
      c) Perfeição das notificações
      d) Regime de notificações dos atos
      administrativos
      e) Prazos para a decisão dos procedimentos
      f) Prazo para a decisão em sede de recurso hierárquico

      IV – Aditamento ao Código do Procedimento Administrativo - Realização, por meios telemáticos, das reuniões dos órgãos administrativos
      V – Monitorização dos efeitos do diploma
      VI - Conclusões















  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação

      Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situações práticas

    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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