Formação / Cursos
 
20IGP076
O Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos: as (nefastas) consequências do seu incumprimento | ON-Line
Área Temática Organização e Gestão Pública
Carga Horária 3 Horas
Administração Local
Data 2020-10-14 Cronograma
Formador(a) Ricardo Maia Magalhães
Localidade Porto
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Eleitos, Gestores, Dirigentes e Responsáveis de RH da Administração Pública, com interesse e responsabilidades no âmbito da temática da sessão
Taxa de inscrição € 50,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário da sessão: 14 de outubro - das 14.30 às 17.30H 

Formador:
 Ricardo Maia Magalhães - Sociedade de Advogados Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a 'reunião' e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.

  • Objetivos
    • Gerais

      O exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos e o regime jurídico aplicável ao exercício dessas atividades tem sofrido diversas mutações ao longo do tempo.

      Com a evolução da discussão em diversas temáticas relacionadas com o desempenho de tais funções, veio o legislador consagrar num só diploma legal (a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) os vários vetores jurídicos de controlo ao exercício de funções em cargos políticos e altos cargos públicos, abrangendo o pré, o pós e o durante dos respetivos mandatos.

      Cumpre, assim, analisar as normas que regem o exercício destes cargos, bem como as nocivas consequências que podem decorrer do seu incumprimento.


    • Específicos

      No final da sessão os formandos:

      · conhecem o regime jurídico aplicável ao exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e as (nefastas) consequências do seu incumprimento;

      · acedem a estudo de casos práticos exemplificativos de situações quotidianas em que se mostrem as consequências do incumprimento deste regime;

      · ficam munidos das competências necessárias à apreciação de potenciais situações de impedimento, designadamente no que tange com a participação em procedimentos administrativos gerais ou de contratação pública.






  • Programa
    • 1 – Breve enquadramento do tema
      - Antevisão constitucional do tema.
      - A Lei n.º 64/93, de 26 de agosto como ponto de partida.
      - A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho: objeto e âmbito de aplicação.

      2– Regras aplicáveis ao exercício do mandato
      - O regime de exclusividade no exercício das suas funções (públicas).
      - O regime de exercício de funções aplicável aos autarcas.
      - O pré, o pós e o durante: as várias limitações aplicáveis por mera ocupação de um cargo.
      - O incumprimento das diretrizes legais, o regime jurídico sancionatório e correspetiva sanção legal.

      3 – As obrigações declarativas
      - Breve enquadramento: os propósitos das obrigações declarativas.
      - A declaração única de rendimentos e sua atualização durante o exercício de funções.
      - Regime aplicável a ofertas institucionais e hospitalidades, registo de interesses e códigos de conduta.
      - Os deveres de fiscalização e colaboração referentes às obrigações declarativas.
      - O Incumprimento das obrigações declarativas.

      - Ponto de ordem em torno das exposições realizadas no âmbito do presente curso.
      - Debate

      Formadores/as: Ricardo Maia Magalhães
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação Métodos expositivo, interrogativo e demonstrativo com recurso à discussão de situações 
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Avaliação: inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate orientado)
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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