O Associativismo Municipal, enquanto vetor essencial de cooperação ao nível do poder local, tem desempenhado um papel essencial no cumprimento das atribuições das nossas Autarquias. Com a crescente preocupação relacionada com a contenção da despesa pública e com a inerente racionalização de recursos por parte da Administração Local, vários foram os modelos de cooperação criados com vista a fomentar as relações entre Municípios e suas associações, sendo certo, contudo, que a sua validade jurídico-financeira depende da correta utilização dos mecanismos jurídicos concebidos pelo legislador para esse efeito.
Nesta senda, importa analisar o regime jurídico aplicável a todas as formas de cooperação interadministrativa com génese local, procurando construir-se um guia de boas práticas que permita titular o crescimento das parcerias entre Municípios, Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas e outras associações de que façam parte Autarquias Locais.
Pretende-se ainda permitir o debate de experiências e questões relacionadas com a matéria em estudo.

1– Enquadramento à realidade autárquica nacional – Noções fundamentais
- Breve enquadramento constitucional: o poder local aos olhos do legislador constituinte.
- O regime jurídico das autarquias locais: as diferentes autarquias locais, seus órgãos e suas "competências”.
- O estatuto das entidades intermunicipais e regime jurídico aplicável ao associativismo autárquico: a realidade supramunicipal como ponto de partida.
- Breve referência ao regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro).

2– Os modelos legais de cooperação intermunicipal
- A atuação das entidades intermunicipais como principal manifestação da cooperação intermunicipal:
a. As diferentes tipologias de entidades intermunicipais: modalidades de existência, natureza e respetivos fins.
b. As áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais: a sua orgânica, distribuição de competências e funcionamento.
c. As associações de freguesias e/ou municípios de fins específicos.
d. A interação municipal na esfera intermunicipal: como se deve desenvolver a contribuição dos municípios ao nível intermunicipal?
e. Da vertente procedimental às exigências económico-financeiras: guia de boas práticas.
- A delegação de competências como mecanismo de cooperação intermunicipal:
a. A distinção entre atribuições e competências: a velha querela dogmática.
b. A atividade autárquica e seu enquadramento nas competências de cada um dos seus órgãos: o princípio da legalidade no quotidiano administrativo local.
c. A delegação de competências: guia de boas práticas.

3– Os modelos contratuais de cooperação intermunicipal
- Os contratos de cooperação interadministrativa: as relações in house horizontais no plano autárquico:
a. A origem deste instrumento de cooperação no seio da Administração Pública.
b. Enquadramento da figura à luz do Código dos Contratos Públicos: seus requisitos e forma de constituição.
c. A fundamentação do interesse público como pedra de toque da validade jus contratual: a eficiência e racionalidade da despesa pública inerente à partilha de recursos e infraestruturas.
d. O regime jurídico aplicável à contratação excluída – em especial, a lógica Telaustria.
e. Os contratos de cooperação interadministrativa: guia de boas práticas.

- Ponto de ordem em torno das exposições realizadas no âmbito do presente curso.
- Análise ao atual status quo da discussão.
- Debate.