Formador: Ricardo Maia Magalhães - sócio na Sociedade de Advogados Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados - sociedade de advogados, S.P., R.L., consultor e mestre em direito público
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a 'reunião' e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
No âmbito da crise pandémica que assolou o nosso país nos últimos meses, muitos foram os seus impactos na estrutura da Administração Pública.
Desde a criação de diversos regimes excecionais de contratação e despesa pública à redefinição dos moldes de contagem de diversos prazos (administrativos e judiciais), assistimos à emanação de uma miríade de novos diplomas legislativos que introduziram vicissitudes no quotidiano da coisa pública, os quais importa esmiuçar e discutir para um pleno conhecimento, pelos seus destinatários, do alcance e modo de execução que lhes subjaz. -
Específicos
No final das sessões os formandos deverão deter maior conhecimento sobre:
- os principais regimes jurídicos aprovados durante a vigência da atual crise pandémica, designadamente os aspetos que maior impacto tiveram no quotidiano das entidades públicas;·
- as principais questões, práticas e dogmáticas, que se levantam a respeito de vários diplomas entretanto aprovados durante a vigência da atual crise pandémica;·
- as atividades levadas a cabo por cada organismo durante a vigência da atual crise pandémica, bem como sobre os próximos passos da sua atividade nos tempos que se avizinham;·
Pretende-se ainda criar um amplo espaço de debate sobre as dúvidas e experiências sentidas durante a vigência da atual crise pandémica, no sentido de consolidar os conhecimentos adquiridos e de garantir uma tendente uniformização de práticas no seio das entidades públicas.
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Gerais
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Programa
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1.ª Parte – O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março- Seu objeto e âmbito de aplicação: as (primeiras) medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.- O regime excecional de contratação pública – e antecedentes autorização de despesa e autorização administrativa.- O regime original de justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligência processuais e procedimentais.- O decurso de prazos (procedimentais e judiciais) e seus efeitos: a atendibilidade de documentos expirados e a força probatória das cópias digitalizadas e fotocópias.- A suspensão dos prazos para os planos municipais.Formadores/as: Ricardo Maia Magalhães2.ª Parte – A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março- Seu objeto e âmbito de aplicação.- O funcionamento dos órgãos do poder local: as suas competências, o procedimento e as formalidades dos atos praticados na pendência da pandemia.- A fiscalização preventiva de contratos pelo Tribunal de Contas: quais os efeitos da pandemia?- O regime jurídico aplicável a prazos (processuais e procedimentais) e diligências.- A entrada em vigor de sucessivas alterações do diploma e respetiva produção de efeitos jurídicos no tempo: uma legislação com diferentes timings de vivência.3.ª Parte – A Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril- Seu objeto e âmbito de aplicação.- O regime excecional de cumprimento dos Programas de Ajustamento Municipal.- Os mecanismos de apoio financeiro ao dispor dos municípios e a readaptação dos limites ao endividamento municipal em tempo de pandemia.- A entrada em vigor e produção de efeitos (limitados?) do diploma.
4.ª Parte – O Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril- Seu objeto e âmbito de aplicação.- Pretensões compensatórias e de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos pelos respetivos co-contratantes: admissibilidade e regime jurídico aplicável.- O regime aplicável às Parcerias Público-Privadas (PPP’s).- A resolução de litígios derivados da aplicação do diploma: a arbitragem como solução?- A indemnização pelo sacrifício: um regime adaptado à crise pandémica.- A entrada em vigor e produção de efeitos (limitados?) do diploma.- Ponto de ordem em torno das exposições realizadas no âmbito do presente curso.- Debate.
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação Métodos expositivo, interrogativo e demonstrativo com recurso à análise de situações práticas
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação: inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate orientado)
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.