Formação / Cursos
20IGP058
Os Procedimentos de Ajuste Direto, Consulta Prévia e Concurso Público previstos no CCP
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 15 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2020-09-17 Data de Fim 2020-09-18 Cronograma
Formador(a) Pedro Fernández Sánchez
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores da Administração Pública Central e Local que lidem com as matérias objeto de formação e interessados em atualizar conhecimentos; interessados em geral
Taxa de inscrição € 345,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Formador:

Pedro Sánchez, advogado, docente universitário e membro da equipa de redação do ante-projeto do CCP

Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e  nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12
  • Objetivos
    • Gerais

      A prática da Administração Pública em Portugal assenta na utilização do ajuste direto, da consulta prévia e do concurso público como procedimentos mais usados para a formação de contratos públicos. Contudo, esses procedimentos resultam de uma profunda alteração resultante da Revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que se encontra em vigor desde 1 de Janeiro de 2018.

      Na presente ação, pretende-se dotar todos os colaboradores da Administração Pública ou do setor privado que participam nos processos aquisitivos destinados à realização de compras públicas, seja sob a vertente jurídica ou gestionária, dos conhecimentos necessários para gerir ou acompanhar qualquer dos três referidos procedimentos de contratação pública, sempre de acordo com a legislação nacional e europeia mais atualizada.

    • Específicos
      No final da formação, os formandos deverão:

      i) deter a capacidade de identificar os critérios para escolha do procedimento correto para a formação de cada contrato em função do respetivo valor, evitando potenciais casos de fracionamento artificial do contrato.

      ii) conhecer e aplicar corretamente os critérios materiais de adoção de procedimentos restritivos da concorrência;

      iii) preparar corretamente um procedimento e as suas peças;

      iv) dominar as tarefas e os procedimentos exigidos a um júri;

      v) conhecer as regras legais e de boa gestão pública para elaborar propostas (no caso dos concorrentes) ou receber, analisar, excluir, avaliar e avaliar propostas (no caso das entidades adjudicantes e dos júris);

      vi) conhecer e cumprir as regras respeitantes à adjudicação de propostas e ao posterior procedimento conducente à celebração do contrato.

  • Programa
    • Parte A) - Os Procedimentos Não Concorrenciais: Ajuste Direto e Consulta Prévia

      i) Escolha dos procedimentos não concorrenciais de contratação pública: valor do contrato e critérios materiais

      ii) Divisão em lotes e controlo do fracionamento artificial dos contratos

      iii) Subdivisão do anterior procedimento de ajuste direto através da criação do procedimento de consulta prévia

      iv) Tramitação dos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia

      v) Ajuste direto simplificado

      vi) Escolha de procedimentos com ou sem negociações

      vii) Aplicabilidade e condicionamentos do novo regime das consultas pré-procedimentais aos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia

      viii) Elaboração de peças do procedimento; conteúdo obrigatório e facultativo dos convites à apresentação de propostas e dos cadernos de encargos

      ix) Dispensa de utilização de plataformas eletrónicas

      x) Regime do júri e dispensa do júri

      xi) Apreciação e avaliação simplificada das propostas nos procedimentos não concorrenciais

      xii) Os impedimentos à contratação especialmente aplicáveis ao ajuste direto e à consulta prévia

      xiii) A nova figura do gestor do contrato e sua aplicabilidade aos procedimentos não concorrenciais

      Parte B) - O Procedimento de Concurso Público

      i) O objeto do concurso público e a proibição de qualificação de candidatos

      ii) Concurso público com ou sem publicidade internacional; reflexo no valor do contrato

      iii) Tramitação do procedimento de concurso público

      iv) A introdução generalizada das negociações no concurso público

      v) Escolha de procedimentos com ou sem negociações

      vi) Elaboração de peças do procedimento; conteúdo obrigatório e facultativo dos programas de concurso e dos cadernos de encargos

      vii) As «patologias» das peças do procedimento: os regimes de prestação de esclarecimentos, retificação formal, alteração substancial e suprimento de erros e omissões

      viii) Os impedimentos gerais à contratação; controlo da bad past performance

      ix) Questões relativas às propostas: elaboração, composição e apresentação

      x) O novo DEUCP

      xi) Problemas respeitantes à utilização de plataformas eletrónicas e ao regime das assinaturas eletrónicas

      xii) O momento essencial do trabalho do júri: a apreciação das propostas

      xiii) Causas formais e materiais de exclusão de propostas

      xiv) O regime do preço anormalmente baixo

      xv) O critério de adjudicação e o modelo de avaliação de propostas

      xvi) O leilão eletrónico

      xvii) Dever de adjudicação e causas de não adjudicação

      xviii) Habilitação do adjudicatário e caução

      xix) Aprovação, aditamento e alterações à minuta do contrato e outorga do contrato

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo e interrogativo, recorrendo à análise da legislação e discussão casuística.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
voltar
Contacte-nos
Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
N 41º 09' 39.4'' W -8º 38' 15.8''
Assuntos carácter geral
igap@igap.pt

Secretariado
secretaria@igap.pt

Dep. Formação
dep.form@igap.pt
Dep. Financeiro
dep.fin@igap.pt

Direção
direcao@igap.pt
Siga-nos
Facebook
Partilhar
Partilhar
Cookies

Este site utiliza Cookies. Ao navegar, está a consentir o seu uso. Pode consultar os detalhes na nossa politica de privacidade.

Aceitar