Formação / Cursos
 
20IGP046
Lei das Incompatibilidades - Lei 52/2019 - Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Área Temática Organização e Gestão Pública
Carga Horária 7 Horas
Administração Local
Data 2020-01-23 Cronograma
Formador(a) Rui Moutinho
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Eleitos Locais, Gestores, Dirigentes e Responsáveis de RH da Administração Pública Local e do Setor Empresarial Local, com interesse no tema
Taxa de inscrição € 105,00
Observações Formador:

Rui Moutinho, Diretor de Departamento de Administração Geral no município de Amarante

  • Objetivos
    • Gerais Numa época em que se discutem novas atribuições para as autarquias locais e em que aumenta o volume de competências nos seus órgãos, sem descurar que, num grande número de vezes, um simples erro de procedimento, pode gerar responsabilidades que, em alguns juízos apriorísticos, conduzem a julgamentos na praça pública e que levam a que se questione da vontade de ser eleito ou dirigente na Administração Local, entende-se oportuna uma revisitação aos regimes de incompatibilidades e de impedimentos, sobretudo resultantes da Lei nº 52/2019 que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e que veio alterar o paradigma até agora vigente.

      No final da ação os formandos deverão saber quais as implicações no seu modus operandi da denominada Lei das Incompatibilidades, aprovada pela Lei nº 52/2019, de 31 de julho.





    • Específicos
      No final da sessão os participantes deverão saber:

      - qual o âmbito de aplicação subjetiva da Lei 52/2019 e de que forma opera o regime de exclusividade
      - qual o regime de impedimentos aplicável ao exercício de cargos políticos e altos cargos públicos
      - quais as obrigações declarativas que resultam do diploma
      - qual o regime sancionatório aplicável
      - quais os crimes de responsabilidade, decorrentes não só da referida Lei, como de outros diplomas dispersos


  • Programa
    • 1 – Disposições Constitucionais sobre a matéria

      2 – O Regime da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais e entidades equiparadas

      3 – "A nova Lei das Incompatibilidades”

      3.1 – Objetivos do diploma

      3.2 – Âmbito de aplicação subjetiva

      3.3 – Regime de exclusividade

      3.4 – Obrigações declarativas

      3.5 – Regime sancionatório

      3.6 – Crimes de responsabilidade

      4 – Disposições dispersas sobre impedimentos, designadamente no CPA, no CCP, no Estatuto dos Eleitos Locais e no Estatuto dos Cargos Dirigentes

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Método expositivo, interrogativo e método ativo, essencialmente com o recurso a técnicas como o brainstorming, e estudo de caso


    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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