Formação / Cursos
20IGP036
A Tramitação do Procedimento Concursal Comum e o Código do Procedimento Administrativo
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2020-04-01 Data de Fim 2020-04-02 Cronograma
Formador(a) Liliana Cardoso
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Dirigentes, quadros e outros trabalhadores, com responsabilidades na gestão de recursos humanos
Taxa de inscrição € 200,00
Observações Formadora:

Liliana Cardosojurista na direção municipal de serviços jurídicos no Município do Porto

  • Objetivos
    • Gerais

      O presente curso visa dotar os seus participantes dos conhecimentos necessários à aplicação do regime jurídico previsto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais, em articulação com o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, subsidiariamente aplicável.

    • Específicos

      No final do curso os formandos deverão deter, com maior pormenor e detalhe, os conhecimentos necessários à aplicação do regime previsto no Código do Procedimento Administrativo nos âmbito dos procedimentos concursais comuns.



  • Programa
    • - Introdução

      - O processo e o procedimento administrativo

      - Princípios gerais da atividade administrativa – relevância prática

      - Fases do procedimento administrativo e fases do procedimento concursal comum

      - Direito à informação

      - O ato administrativo

      - As impugnações administrativas

      • Os recursos e as reclamações
      • A tramitação das impugnações

      - A audiência prévia

      - As causas de cessação do procedimento concursal

      - A negociação do posicionamento remuneratório

      - O período experimental

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Folhas para trabalho Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Método expositivo, interrogativo com recurso à legislação em vigor e sua aplicação prática e aplicação de dinâmicas de grupo
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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