Formação / Cursos
20IGP034
O Regime das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Local
Data de Início 2020-02-13 Data de Fim 2020-02-14 Cronograma
Formador(a) Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores das autarquias locais (Municípios e Freguesias) a exercer funções em serviços que liquidam taxas.
Taxa de inscrição € 195,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Formadora:

Andreia Lopes dos Santos, Diretora de Departamento de Administração Geral e Finanças no Município de Montemor-O-Velho
  • Objetivos
    • Gerais Análise do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais legislação aplicável. 
    • Específicos No final da formação os formandos deverão ser capazes de, com base nos conhecimentos gerais obtidos, poderem em contexto de trabalho, tramitar um processo de execução fiscal no âmbito do CPPT e demais legislação aplicável
  • Programa
    • 1. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
      1.1 A natureza e âmbito da execução fiscal
      1.2 O título executivo
      1.3 O órgão da execução fiscal
      1.4 A legitimidade das entidades exequentes e dos executados
      1.5 A coligação de exequentes e a apensação de processos

      2. A CITAÇÃO
      2.1 A citação provisória e a citação pessoal
      2.2 A citação das pessoas colectivas e sociedades
      2.3 A citação por transmissão electrónica de dados
      2.4 A citação por edital e com hora certa

      3. AS FORMAS DE REACÇÃO DO EXECUTADO
      3.1 O pagamento da dívida exequenda e acrescido
      3.2 O pagamento em prestações
      3.3 A dação de bens em pagamento
      3.4 O pagamento por conta
      3.5 A liquidação de juros de mora

      4. A CONTESTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
      4.1 A dedução da oposição judicial
      4.2 Fundamentos e prazos

      5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
      5.1 As causas de suspensão
      5.2 A prestação/constituição de garantia
      5.3 A dispensa de garantia

      6. A PENHORA DE BENS
      6.1 A oportunidade da penhora de bens
      6.2 A extensão da penhora e os bens prioritariamente a penhorar
      6.3 A penhora de bens móveis e de imóveis
      6.4 A penhora de créditos e de direitos
      6.5 A penhora de rendimentos
      6.6 A penhora de contas bancárias
      6.7 A penhora de estabelecimento comercial
      6.8 Os embargos de terceiro

      7. A REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
      7.1 Os pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária
      7.2 O direito de audição
      7.3 A citação dos responsáveis subsidiários
      7.4 As providências cautelares
      7.5 Os meios de impugnação

      8. A CONVOCAÇÃO DOS CREDORES
      8.1 A citação dos credores conhecidos
      8.2 A citação dos credores desconhecidos e dos sucessores dos preferentes
      8.3 A citação do cônjuge

      9. A VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DOS CRÉDITOS
      9.1 As reclamações de créditos dos credores com garantia real
      9.2 As certidões extraídas nos termos do art.º 241.º do CPPT
      9.3 O procedimento de verificação e graduação de créditos

      10. A VENDA DOS BENS
      10.1 As modalidades de venda dos bens
      10.2 A venda por leilão electrónica
      10.3 A venda por proposta em carta fechada
      10.4 Aplicação do produto da venda dos bens
      10.5 O procedimento de anulação de venda dos bens

      11.A RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE OUTRAS AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
      11.1 O âmbito da reclamação
      11.2 Efeitos e subida a tribunal
      11.3 A revogação do acto executivo

      12. A DECLARAÇÃO EM FALHAS
      12.1 A oportunidade da declaração em falhas
      12.2 Efeitos e reactivação da execução fiscal

      13. A PRESCRIÇÃO DA DÌVIDA EXEQUENDA
      13.1 A iniciativa do conhecimento da prescrição
      13.2 As causas de interrupção e de suspensão

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Marcadores PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Método expositivo e ativo, com realização de diversos exercícios em grupo
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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