Analisar e discutir a elaboração das peças dos diversos procedimentos pré-contratuais, bem como refletir sobre alguns casos decididos pelos Tribunais nesta matéria.
1. Apresentação geral do tema
2. Considerações gerais sobre a contratação pública e o CCP
3. Alguns princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos, designadamente os princípios da concorrência, da estabilidade e da publicidade
4. As peças dos diversos procedimentos pré-contratuais:
a. O convite,
b. O programa do concurso,
c. O caderno de encargos
d. Termos de referência
e. O anúncio
f. O regime simplificado e a ausência de peças do procedimento
5. Caraterização geral das peças do procedimento: a natureza normativa e auto-vinculativa da entidade adjudicante
6. A competência para a aprovação das peças do procedimento
7. Considerações gerais sobre a elaboração do convite e do programa de concurso: referências obrigatórias e referências facultativas
8. Preparação da abertura do procedimento: recolha cuidada dos elementos indispensáveis à definição do objeto, das carateristicas e das condições do contrato a celebrar
9. Elaboração do caderno de encargos e a necessária adequação ao tipo de contrato
10. Conteúdo comum do caderno de encargos: cláusulas administrativas/jurídicas e cláusulas técnicas
11. Conteúdo dos cadernos de encargos: as especificidades dos contratos públicos típicos
a. Caderno de encargos para empreitada de obra pública
b. Caderno de encargos para aquisição de serviços
c. Caderno de encargos para aquisição de bens móveis
12. As peças do procedimento: esclarecimentos, os erros e as omissões e as retificações
13. Impugnação administrativa e judicial de cláusulas do Convite/Programa do Concurso e do Caderno de Encargos
14. Análise de alguns casos de cláusulas ilegais assumidas em decisões judiciais: STA, TJUE, TCAN, TCAS e TdContas
15. Fundos comunitários e irregularidades ao nível das peças dos procedimentos pré-contratuais