Formação / Cursos
20IGP016
Visto Prévio e Efetivação de Responsabilidades pelo Tribunal de Contas
Área Temática Organização e Gestão Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2020-02-20 Data de Fim 2020-02-21 Cronograma
Formador(a) Henrique Vicente Pousinha
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Eleitos Locais, Dirigentes e Quadros da Administração Central e Local
Taxa de inscrição € 215,00
Observações Formador

mestre Henrique Pousinha, inspetor da Direção-Geral do Tribunal de Contas
  • Objetivos
    • Gerais

      A ação justifica-se pela relevância da jurisdição exclusiva do Tribunal de Contas, em matéria de efetivação de responsabilidades financeiras, constituindo objetivo geral a aquisição de conhecimentos no âmbito da responsabilidade pessoal, disciplinar criminal e financeira, em geral, pelo exercício de funções públicas.

    • Específicos No final da formação os formandos deverão deter, em geral, mais conhecimentos no âmbito da responsabilidade pessoal, disciplinar criminal e financeira, pelo exercício de funções públicas e, em especial, no quadro da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas quanto às responsabilidades financeiras sancionatória e reintegratória.








  • Programa
    • I – Apresentação e Enquadramento

      1. Responsabilidades.

      1.1 Pessoais, civis, criminais, disciplinares e financeiras.

      II – O Visto Prévio

      1.1 Conceito e sua finalidade;

      1.2 A Incidência e as isenções;

      1.3 A análise de casos.

      III – A Efetivação de Responsabilidades Financeiras

      1.1 A Responsabilidade Financeira Sancionatória;

      1.2 A Responsabilidade Financeira Reintegratória;

      1.3 O Acórdão n.º 635/2011 (DR, 2ª série, n.º 24, de 02.02.2012).

      IV. Conclusões 

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Marcadores PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Método expositivo e interrogativo com debate (brainstorming) 

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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