Formação / Cursos
 
19IGP072 | Esgotado
CCP - Elaboração das Peças do Procedimento: convite, programa e caderno de encargos
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2019-11-15 Data de Fim 2019-11-22 Cronograma
Formador(a) Alberto Teixeira
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores da Administração Pública que lidem com as matérias objeto de formação interessados em atualizar/aprofundar conhecimentos.
Taxa de inscrição € 195,00
Observações Dias de formação: 15 e 22 de novembro.2019
NOVA EDIÇÃO - Ver aqui
  • Objetivos
    • Gerais

      Analisar e discutir a elaboração das peças dos diversos procedimentos pré-contratuais, bem como refletir sobre alguns casos decididos pelos Tribunais nesta matéria.

    • Específicos No final da formação, os formandos deverão melhorar as suas competências no âmbito da elaboração de peças procedimentais  dos procedimentos pré-contratuais.


  • Programa
    • 1. Apresentação geral do tema

      2. Considerações gerais sobre a contratação pública e o CCP

      3. Alguns princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos, designadamente os princípios da concorrência, da estabilidade e da publicidade

      4. As peças dos diversos procedimentos pré-contratuais:

      a. O convite,

      b. O programa do concurso,

      c. O caderno de encargos

      d. Termos de referência

      e. O anúncio

      f. O regime simplificado e a ausência de peças do procedimento

      5. Caraterização geral das peças do procedimento: a natureza normativa e auto-vinculativa da entidade adjudicante

      6. A competência para a aprovação das peças do procedimento

      7. Considerações gerais sobre a elaboração do convite e do programa de concurso: referências obrigatórias e referências facultativas

      8. Preparação da abertura do procedimento: recolha cuidada dos elementos indispensáveis à definição do objeto, das carateristicas e das condições do contrato a celebrar

      9. Elaboração do caderno de encargos e a necessária adequação ao tipo de contrato

      10. Conteúdo comum do caderno de encargos: cláusulas administrativas/jurídicas e cláusulas técnicas

      11. Conteúdo dos cadernos de encargos: as especificidades dos contratos públicos típicos

      a. Caderno de encargos para empreitada de obra pública

      b. Caderno de encargos para aquisição de serviços

      c. Caderno de encargos para aquisição de bens móveis

      12. As peças do procedimento: esclarecimentos, os erros e as omissões e as retificações

      13. Impugnação administrativa e judicial de cláusulas do Convite/Programa do Concurso e do Caderno de Encargos

      14. Análise de alguns casos de cláusulas ilegais assumidas em decisões judiciais: STA, TJUE, TCAN, TCAS e TdContas

      15. Fundos comunitários e irregularidades ao nível das peças dos procedimentos pré-contratuais

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo, com recurso à exposição com suporte de apresentações em videoprojetor, na experiência interativa dos formandos, no debate das dúvidas evidenciadas na avaliação diagnóstica e essencialmente na análise e resolução de casos concretos
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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Assuntos carácter geral
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