Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12 e demais legislação complementar
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Objetivos
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Gerais
Analisar e discutir as regras da contratação pública no âmbito dos contratos públicos de aquisição de bens e de serviços, tendo em conta a evolução das interpretações realizadas ao longo dos últimos 10 anos de vigência do CCP, quer a jurisprudência emanada dos vários Tribunais (TJUE, STA, TCAN e TCAS e T. Contas), quer a doutrina produzida por diversas entidades, designadamente no âmbito das auditorias realizadas no âmbito dos fundos comunitários. Merecerá especial destaque o balanço das alterações do CCP feitas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto.
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Específicos
No final da ação os formandos deverão ser capazes de:
· Avaliar a implementação das alterações decorrentes da transposição da Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.02.2014 (contratos públicos) e da Revisão do CCP operada pelo DL nº 111-B/2017, de 31.08.;
· Implementar as formalidades procedimentais e administrativas adequadas à celebração de contratos de aquisição de bens e de serviços, designadamente através da análise e discussão dos principais procedimentos pré-contratuais (ajuste direto, consulta prévia e concurso público);
· Analisar e discutir alguns casos práticos, bem como os contributos da doutrina e da jurisprudência na interpretação das regras do CCP (inclusive, no âmbito dos fundos comunitários).
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Gerais
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Programa
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1. Apresentação inicial
2. A contratação pública e a Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.02.2014 (contratos públicos)
3. A contratação pública e a interligação com outros diplomas, designadamente com a Lei do Orçamento de Estado para 2019, o CPA e o regime das plataformas eletrónicas
4. O CCP e as diversas revisões
5. Avaliação do modo de implementação das principais inovações da Revisão do CCP feita pelo DL nº111-B/2017, de 31.08.
6. O CCP - as disposições comuns sobre a formação dos contratos de aquisição de bens e de serviços
7. O CCP - a formação dos contratos públicos de aquisição de bens e de serviços através dos procedimentos de ajuste direto, consulta prévia e de concurso público
8. Reflexão sobre a jurisprudência mais relevante do TJUE, dos Tribunais Administrativos e do Tribunal de Contas mais relevante.
9. Breve referência à doutrina produzida no âmbito dos fundos comunitários e às principais irregularidades identificadas ao nível da contratação pública
10. Dúvidas e questões finais.
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
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Metodologias de Formação
Recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo e análise casuística.
- Forma de Organização Presencial
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Metodologias de Avaliação
Avaliação diagnóstica inicial (p/ aferição de grau de conhecimentos e expetativas), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões) e final (de reação/satisfação dos formandos).