O Contrato de Aquisição de Bens e Serviços 12 e 13 de dezembro de 2019

Analisar e discutir as regras da contratação pública no âmbito dos contratos públicos de aquisição de bens e de serviços, tendo em conta a evolução das interpretações realizadas ao longo dos últimos 10 anos de vigência do CCP, quer a jurisprudência emanada dos vários Tribunais (TJUE, STA, TCAN e TCAS e T. Contas), quer a doutrina produzida por diversas entidades, designadamente no âmbito das auditorias realizadas no âmbito dos fundos comunitários. Merecerá especial destaque o balanço das alterações do CCP feitas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto. ...

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