O presente curso visa dotar os participantes dos conhecimentos necessários à aplicação do regime jurídico previsto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais, em articulação com o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, subsidiariamente aplicável e tendo em conta as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
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