Após um primeiro veto presidencial, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 30/2021, que introduz profundas modificações no Código dos Contratos Públicos, incidindo tanto sobre os procedimentos pré-contratuais quanto sobre o regime de execução dos contratos administrativos.No entanto, de forma paralela, a grave crise económica provocada pela pandemia da COVID-19, motivou a aprovação simultânea de medidas especiais de contratação pública que visam flexibilizar os procedimentos pré-contratuais em setores económicos prioritários. Essas medidas especiais foram aprovadas conjuntamente com a própria revisão do...

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Está disponível o plano de contingência do IGAP para o COVID-19.

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