Após um primeiro veto presidencial, a Assembleia da República acaba de aprovar o diploma que introduz profundas modificações no Código dos Contratos Públicos, incidindo tanto sobre os procedimentos pré-contratuais quanto sobre o regime de execução dos contratos administrativos.No entanto, de forma paralela, a grave crise económica provocada pela pandemia da COVID-19 motivou a aprovação simultânea de medidas especiais de contratação pública que visam flexibilizar os procedimentos pré-contratuais em sectores económicos prioritários. Essas medidas especiais foram aprovadas conjuntamente com a própria revisão do Código dos...

Está disponível o plano de contingência do IGAP para o COVID-19.

O IGAP criou um pequeno documento para ajudar à participação nas formações on-line, Se tem dúvidas e/ou pretende saber mais, clique no link abaixo.

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