A revisão do CCP, coloca-nos algumas questões sobre a sua convivência com o CPA, sobretudo quando olhamos para as vicissitudes próprias do ato administrativo decorrentes do CPA.
Com esta formação pretende-se, para além de revisitar o ato administrativo no âmbito do CPA, perceber como este convive com o CCP revisto, seja em matéria de competências para a prática dos atos, seja e sobretudo, em matéria de fundamentação, notificações, audiência dos interessados, ou ainda em matéria de formação de atos tácitos e regime de invalidades do ato decorrentes do regime fixado no CCP.
O CPA é o regime regra, mas como devemos olhar para o ato administrativo face ao regime previsto no CCP?
1 – O procedimento do ato administrativo
2 – Ato administrativo
2.1 – Conceito
2.2 – Iniciativa
2.3 – Formalidades
2.4 – Interessados
2.5 - Eficácia
2.6 – Invalidade
2.7 – Atos sobre atos
2.8 – Execução
2.9 – Meios de reação ao dispor dos interessados
3 – Os atos administrativos no âmbito do CCP 3.1 – Identificação 3.2 – Especificidades 3.2.1 – Quanto à fundamentação 3.2.2 – Quanto à audiência dos interessados 3.2.3 – Quanto às notificações 3.2.4 – Quanto à competência 3.2.5 – Quanto ao regime dos prazos 3.2.6 – Quanto à validade 3.2.7 – Quanto aos meios de reação 3.2.8 – Quanto aos efeitos da omissão de pronúncia 4 – Considerações finais |
Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situaçõres práticas