Formação / Cursos
18IGP089
O Código dos Contratos Públicos - REVISTO - Ed FARO
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-05-07 Data de Fim 2018-05-08 Cronograma
Formador(a) Luís Verde de Sousa
Localidade Faro
Local de Realização A indicar oportunamente|
Público alvo Trabalhadores da Administração Pública Central e Local que lidem com as matérias objeto de formação interessados em atualizar conhecimentos.
Taxa de inscrição € 300,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais
      As Novas Diretivas Europeias, adaptaram e atualizaram o regime europeu de contratos públicos, obrigando os Estados-Membros a proceder à sua transposição para o Direito interno, o que implica, no caso português, a revisão do CCP.

      Embora o prazo de transposição das Directivas terminasse em Abril de 2016, as vicissitudes inerentes à mudança do Governo Português após as últimas eleições legislativas implicaram um atraso no processo legislativo, resultando na nomeação de diferentes Grupos de Trabalho que participaram sucessivamente nos trabalhos de revisão do CCP.

      Essa heterogeneidade dos contributos dados pelos diferentes participantes no processo legislativo pode prejudicar a coerência interna do diploma que revê o CCP, aumentando os desafios suscitados às entidades adjudicantes e aos operadores económicos que participam em procedimentos de contratação pública.

      O presente curso destina-se a dar a conhecer e a aprofundar, em primeira mão, os diversos aspetos do regime português de contratação pública objeto de alteração legislativa.




    • Específicos
      No final da formação, os formandos conhecerão as principais alterações introduzidas ao Código dos Contratos Públicos ficando mais habilitados à sua adequada aplicação



  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1. A aplicação no tempo das alterações ao CCP
      2. Algumas questões respeitantes ao âmbito de aplicação do CCP
      3. A necessidade de maior planeamento do procedimento: consultas preliminares ao mercado, decisão de contratar, decisão de não divisão em lotes, fixação do preço base, fixação do preço anormalmente baixo
      4. As alterações aos procedimentos pré-contratuais e os "novos” procedimentos (sobretudo a consulta prévia)
      5. As alterações ao regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças do procedimento
      6. As alterações ao regime do preço ou custo anormalmente baixo
      7. A adjudicação por lotes
      8. As alterações em matéria de impedimentos e a possibilidade de a entidade adjudicante não relevar um impedimento
      9. As alterações em matéria de análise a avaliação das propostas:
        1. A possibilidade de suprir determinadas irregularidades das propostas;
        2. As modificações quanto às causas de exclusão de propostas.
        3. As alterações em matéria de critérios de adjudicação;
      1. As modificações introduzidas relativamente às causas de não adjudicação e as novas causas de caducidade da adjudicação
      2. As alterações em matéria de prestação de caução e de celebração do contrato
      3. Outras alterações procedimentais relevantes
      4. Algumas alterações em matéria de execução de contratos

      a. O novo poder de ordenar a cessão da posição contratual

      b. As regras em matéria de modificação do contrato, com especial incidência para os trabalhos ou serviços complementares

      c. As regras em matéria de pagamentos aos subcontratados

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo e interrogativo, recorrendo à análise da legislação e discussão casuística.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
    • Observações Formador:

      Luís Verde de Sousa - Docente da Fac. Direito de Coimbra, advogado, autor de múltiplos artigos/publicações sobre Contratação Pública e formador/orador convidado para formação sobre CCP, membro do Conselho Executivo da Revista de Direito Administrativo.

      Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e  nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12
       
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