Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12
-
Objetivos
-
Gerais
Analisar e discutir as regras da contratação pública no âmbito dos contratos de aquisição de bens e de serviços, tendo em conta a evolução das interpretações realizadas ao longo dos 7 anos de vigência do CCP, quer a jurisprudência emanada dos vários Tribunais (TJUE, STA, TCAN e TCAS e T. Contas), quer a doutrina produzida por diversas entidades, designadamente no âmbito das auditorias realizadas no âmbito dos fundos comunitários. Merecerá especial destaque as alterações do CCP tendo em conta a transposição das Diretivas Comunitárias de 2014 e consequente revisão do diploma.
-
Específicos
No final da ação os formandos deverão ser capazes de:
· Conhecer as alterações decorrentes da transposição das Diretivas Comunitárias de 2014 e Revisão do CCP;
· Implementar as formalidades procedimentais e administrativas adequadas à celebração de contratos de aquisição de bens e de serviços, designadamente através da análise e discussão dos principais procedimentos pré-contratuais (ajuste direto, concurso público);
· Analisar e discutir alguns casos práticos, bem como os contributos da doutrina e da jurisprudência na interpretação das regras do CCP (inclusive, no âmbito dos fundos comunitários).
-
Gerais
-
Programa
-
Duração: 14 horas
1. Apresentação da ação
2. Avaliação inicial
3. As Diretivas de 2014 sobre a contratação pública, com especial destaque para a diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.02.2014 (contratos públicos)
4. A contratação pública e a interligação com outros diplomas, designadamente com a Lei (e o Decreto-Lei de execução) do Orçamento de Estado para 2017, o CPA e o regime das plataformas eletrónicas
5. O CCP e as diversas revisões
6. As principais inovações da Revisão do CCP feita pelo DL nº111-B/2017, de 31.08.
7. O CCP - as disposições comuns sobre a formação dos contratos de aquisição de bens e de serviços
8. O CCP - a formação dos contratos públicos de aquisição de bens e de serviços através dos procedimentos de ajuste direto, consulta prévia e de concurso público
9. Reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Administrativos e do Tribunal de Contas mais relevante.
10. Breve referência à doutrina produzida no âmbito dos fundos comunitários e às principais irregularidades identificadas ao nível da contratação pública
11. Dúvidas e questões finais
-
Duração: 14 horas
-
Mais Informações
- Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
-
Metodologias de Formação
Recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo e análise casuística.
- Forma de Organização Presencial
-
Metodologias de Avaliação
Avaliação diagnóstica inicial (p/ aferição de grau de conhecimentos e expetativas), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões) e final (de reação/satisfação dos formandos).