18IGP059
Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - REGULAMENTO (UE) 2016/679 - 4ª Ed
Área Temática
Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária
14 Horas
Administração
Central e Local
Data de Início
2018-04-23
Data de Fim
2018-04-24
Cronograma
Formador(a)
Ver "Observações"
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Colaboradores da Administração Pública com responsabilidades e interesse nas matérias objeto de formação
Taxa de inscrição
€ 205,00
Observações
Formadores: colaboradores da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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Objetivos
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Gerais
A 27 de Abril de 2016 foi aprovado no Parlamento
Europeu o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). O RGPD tem
aplicação obrigatória a 25 de Maio de 2018 em todos os Estados Membro da União
Europeia (UE), substituindo em Portugal a Lei n.º 67/98, que transpõe para a
ordem jurídica portuguesa a anterior Diretiva 95/46/CE.
O RGPD
introduz algumas novidades relevantes, mas também elevadas coimas em caso de
incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das organizações que lidam com
dados pessoais, nomeadamente as entidades públicas.
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Específicos
No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:
- Identificar o âmbito de aplicação do
RGPD, os seus conceitos e princípios;
- Identificar os direitos dos titulares
dos dados e as obrigações dos responsáveis;
- Reconhecer os tratamentos sujeitos a
estudos de impacto e situações de violação de dados pessoais
- Identificar as responsabilidades dos
subcontratantes
- Identificar os poderes das autoridades de controlo
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Programa
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Duração: 14 horas
- O
RGPD: objeto e âmbito de aplicação; enquadramento jurídico;
-
Direitos dos titulares dos dados e obrigações dos responsáveis
- Subcontratação
- O Encarregado de Proteção de Dados
- Papel
das Autoridades de Controlo
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Privacy by design e Privacy by default
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Estudos de Impacto e garantias dos direitos
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Medidas de segurança e data breach
Formadores/as:
Ana Luísa Leitão Machado
Vítor Bernardo
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Expositivo e interrogativo com recurso à análise da legislação em vigor e dicussão de situações práticas
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Incial diagnostica (aferição de conhecimentos/experiência e expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate orientado).
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