Formação / Cursos
18IGP045
O Acesso à Informação Administrativa e a Proteção de Dados Pessoais
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-02-21 Data de Fim 2018-02-22 Cronograma
Formador(a) Ana Sirage Coimbra
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer os regimes de acesso a documentos detidos pela Administração Pública.
Taxa de inscrição € 155,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais

      O acesso à informação constitui uma garantia do Estado de Direito Democrático, e corporiza um princípio geral de transparência da Administração Pública no seu relacionamento com os cidadãos.

      A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, promoveu a fusão do regime jurídico de acesso aos documentos administrativos com o regime jurídico de acesso à informação ambiental, através da revogação da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (LADA) e da Lei n.º 19/2006, de 12 de junho (LAIA), ambas alteradas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. Desta forma, consolidou-se num só ato legislativo, todo o regime de acesso à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos particulares à informação administrativa relevante.

      Este curso visa, através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer os principais diplomas legais que, de forma direta, ou indireta, tutelam o direito à informação administrativa em geral, e a sua conjugação com a proteção de dados pessoais, habilitando os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito de acesso à informação administrativa no ordenamento jurídico português, conjugando um conjunto de diplomas legais que versam sobre a tutela do direito à informação administrativa e a proteção de dados pessoais.


    • Específicos
      No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

      - Apresentar o enquadramento legal do direito à informação administrativa e ambiental
      - Analisar o conteúdo do direito à informação administrativa e ambiental na legislação referenciada
      - Delimitar as restrições de acesso no direito à informação administrativa e ambiental na legislação referenciada, incluindo a proteção de dados pessoais
      - Expor algumas questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação administrativa e ambiental e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados
  • Programa
    • Duração: 14 horas

      I – Informação administrativa e dados pessoais na Constituição da República Portuguesa (CRP)

      1. Inclusão nos direitos, liberdades e garantias e direitos fundamentais de natureza análoga

      2. Da ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos

      II – A divulgação de informação administrativa no Decreto-Lei da Modernização Administrativa (DLMA) DL n.º 135/99, de 22 de Abril, na sua redação atual: normas aplicáveis e regra da prevalência sobre outras disposições gerais

      III – Informação administrativa e dados pessoais no Código do Procedimento Administrativo (CPA) – informação procedimental

      1. Princípios gerais da atividade administrativa relevantes
      2. Da legitimidade ativa e passiva
      3. Do direito dos interessados à informação
      4. Da extensão do direito à informação
      5. Da informação eletrónica

      IV – A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – informação não procedimental

      1. A LADA e o CPA
      2. O regime geral de acesso à informação administrativa e ambiental: documentos administrativos e documentos nominativos enquanto todo o tipo de documentos que contenham dados pessoais
      3. O exercício do direito de acesso: legitimidade ativa e passiva, requisitos do pedido de acesso, formas de acesso, momento do acesso e custos do acesso
      4. As restrições ao direito de acesso: o conteúdo da reserva da intimidade da vida privada; a proteção do segredo comercial e industrial; a proteção do segredo de empresa; outras restrições de acesso
      5. O acesso a dados pessoais pelo próprio e por terceiro
      6. O acesso e comunicação de dados de saúde
      7. Exceções às restrições: autorização escrita do titular dos dados ou demonstração do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
      8. O abuso do direito de acesso
      9. A reutilização de documentos administrativos: princípios gerais, documentos excluídos e condições de reutilização
      10. A proibição dos acordos exclusivos
      11. A CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos)
      12. Parecer prévio da CADA
      13. Queixa à CADA
      14. Impugnação nos tribunais administrativos

      V – A LADA e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho

      1. Linhas gerais do RGPD: princípios e conceitos chave
      2. A LADA e o RGPD: o regime de acesso a dados pessoais com tratamento informatizado − dados pessoais e tratamento automatizado de dados

      3. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): o papel das autoridades de controlo

      1. Normas relativas a situações específicas de tratamento no RGPD

      VI/ – Regimes de responsabilidade

      1. Sanções pelo incumprimento para a entidade requerida (não dar a informação ou ceder a informação indevidamente)

      2. O uso indevido de informação obtida pelos particulares

      VII – Regime dos arquivos e do património arquivístico: breves notas

      VIII – O acesso aos documentos das instituições europeias: breves notas

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Expositivo/interrogativo
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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