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Objetivos
- Gerais A entrada em vigor da Lei Geral do Tabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014) e legislação complementar, justifica a realização de formação que permita aos formandos compreender e aplicar corretamente este novo enquadramento legal aos recursos humanos da Administração Pública, na medida em que a aplicação deste regime jurídico apresenta novas exigências que decorrem não só da necessidade de articulação com outros diplomas legais, tais como o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva, mas também pela introdução de novos conceitos jurídicos
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Específicos
No final do curso os formandos deverão ser capazes de conhecer e aplicar corretamente o regime horários de trabalho aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas
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Programa
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Duração: 14 horas
1-A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei 35/2014
1.1. Breve referência ao enquadramento histórico e normativo - aproximação do regime jurídico público do regime laboral no privado;
1.2.Articular a Lei 35/2014 com outros diplomas legais, nomeadamente, com o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no âmbito do regime de horários de trabalho;
2.– O regime dos horários de trabalho:
2.1. O Capítulo "Tempo de trabalho” na Lei 35/2014:Noção de tempo de trabalho; período de funcionamento e atendimento;As modalidades de horário;O regime de meia jornada;O regime de isenção de horário de trabalho;
2.2. Disposições relativas a horários no Código do Trabalho: banco de horas e adaptabilidade; Trabalho a tempo parcial; Trabalho Noturno; Trabalhadores com deficiência e doença crónica
3.– O trabalho suplementar:
3.1. Noção, limites e compensação
3.2. A Lei de Orçamento de Estado
4.– Os horários específicos no âmbito da parentalidade
4.1 Procedimentos a adoptar pelo trabalhador e entidade empregadora
4.2. A intervenção da CITE
5.Os horários no âmbito do Estatuto do Trabalhador Estudante
6.Os regulamentos internos
7. Alteração dos horários: por iniciativa do trabalhador e por iniciativa da Administração
8. Procedimentos - aplicação do Código do Procedimento Administrativo
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Duração: 14 horas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Folhas para trabalho Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
- Metodologias de Formação método expositivo e interrogativo com recurso à análise e discussão de situações práticas
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate assistido)