Formação / Cursos
18IGP033
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - O QUE e COMO Regulamentar?
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 21 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-01-29 Data de Fim 2018-01-31 Cronograma
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores de Organismos Públicos que tenham de identificar, implementar ou tratar dados no âmbito do RGPD
Taxa de inscrição € 295,00
  • Objetivos
    • Gerais

      Enquadramento: o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) terá aplicação direta em toda a Administração Pública a partir de 25 de maio de 2018, substituindo a atual diretiva e lei de proteção de dados pessoais. Assim face aos impactos transversais que tal aplicação implicará nos diversos Organismos Públicos bem como a necessidade de eventuais desenvolvimentos regulamentares e/ou de normas internas a considerar, a presente ação visa conhecer, identificar e preparar essas medidas de forma a permitir uma correcta execução do RGPD.

      Objetivo Geral: conhecer e identificar o enquadramento legal de proteção de dados pessoais resultantes do (RGPD) em articulação com as funções desenvolvidas nas diversas unidades orgânicas dos Organismos Públicos, com vista a preparar eventuais desenvolvimentos regulamentares e/ou adoção de normas internas, que permitam a correcta execução do RGPD.





    • Específicos

      No final da ação, os formandos deverão ser capazes de, com base nos conhecimentos gerais obtidos, puderem em contexto de trabalho identificar e preparar eventuais desenvolvimentos regulamentares e/ou adoção de normas internas, designadamente através da utilização de metodologias transversais e de conformidade (compliance), que permitam a correta execução do RGPD, nos diversos Organismos Públicos.




             
  • Programa
    • Duração: 21 horas

      - Enquadramento geral e impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD),
      .Competência, âmbito e articulação com demais legislações aplicáveis (Diretivas UE) 2016/680, e UE) 2016/681, legislação nacional, etc
      .Principais alterações introduzidas no Ordenamento Jurídico nacional e adaptação do processo nos Organismos Públicos, especialmente nas Autarquias Locais
      .Direito versus Tecnologia-Intervenientes no processo-papel e responsabilidades

      - Delimitação de conceitos gerais e noções chave subjacentes ao RGPD:
      .Dados, Cloud, Big, data, Data Minning, IoT (Internet das coisas), Proteção, Privacidade, Consentimento tácito, Dados Pessoais, Bases de Dados, Proteção, Privacidade, Consentimento informado e expresso
      .A CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

      - O Encarregado da Proteção de Dados - papel e funções
      .
      Análise de outros conceitos conexos: o responsável pelo tratamento e Subcontratante:
      .Obrigações Gerais, Segurança dos Dados Pessoais, Avaliação de Impacto, Códigos de Conduta e Certificação, etc

      - Conceito e Tratamento de dados pessoais sensíveis, com especial incidência no Regime Jurídico Especial de contexto Laboral:
      .O exemplo concreto da Gestão de trabalhadores e Processamento de Remuneração
      .Linhas de ÉTICA

      - Novos direitos e novos deveres dos titulares de dados
      .A violação do RGPD- possíveis consequências e o papel dos Reguladores
      .Necessidade de comunicação de inobservâncias e inconformidades
      .Accountability e auditorias

      - Metodologia de identificação e Definições de:
      .Dados Pessoais, Genéticos, Biométricos, relativos à Saúde, Consentimento, Tratamento de dados, Definição de Perfis, Anonimização e Pseudonimização responsável
      .Construção de um "road map”, que permita articular as várias partes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) 

      - Metodologia de ação:
      .Como identificar as unidades orgânicas afetadas? Como implementar na organização?
      .Teste de segurança de dados e realização de diversos exercícios em grupo com aplicação em contexto de trabalho e esclarecimento de dúvidas 

      - Eventuais desenvolvimentos regulamentares a considerar: Regulamento versus Norma Interna?
      .Regras de elaboração de regulamentos a observar

      - Reflexão geral sobre os impactos do RGPD no quotidiano dos Organismos Públicos e eventuais medidas preventivas a tomar

      - Esclarecimentos finais e Finalização da ação


  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Método expositivo e ativo, com realização de diversos exercícios em grupo
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Incial diagnostica (aferição de conhecimentos/experiência e expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate orientado). 
    • Observações

      Formadores: 

      Sandra Francisco: Auditora - Jurista, Dirigente na Administração Pública Central e Local, Docente universitária convidada, exerceu advocacia por cerca de oito anos;

      Daniel Francisco: Consultor nas áreas de novas tecnologias e reengenharia de processos quer na Administração Central quer Local, Docente com Doutoramento em Comunicação Institucional e Empresarial na Universidade Complutense de Madrid e Licenciado em Estatística e Gestão da Informação pela Universidade Nova de Lisboa




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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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