Formação / Cursos
18IGP026
O Código dos Contratos Públicos - REVISTO - Ed. Coimbra
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-01-10 Data de Fim 2018-01-11 Cronograma
Formador(a) Sónia Isabel Nazaré Fonseca
Localidade Coimbra
Local de Realização A indicar oportunamente|
Público alvo Trabalhadores da Administração Pública Central e Local que lidem com as matérias objeto de formação interessados em atualizar conhecimentos.
Taxa de inscrição € 185,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais

      Conforme é sabido, foi publicado a 31 de Agosto de 2017 o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 que aprovou a 9.ª (nona) alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

      Tal diploma procede não só à transposição das Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, mas também à adoção de medidas constantes do Programa do XXI Governo Constitucional e do Programa Nacional de Reformas, em matéria de contratação pública.

      Com a presente ação pretende-se uma abordagem geral da revisão do Código dos Contratos Públicos, com particular incidência nos aspetos inovatórios decorrentes da mesma revisão, com impacto – a partir de 01 de Janeiro de 2018 - quer nos procedimentos de formação contratual, quer na execução do Contrato, contribuindo para uma atualização e aprofundamento dos conhecimentos sobre a contratação pública




    • Específicos
      No final da formação, os formandos deverão conhecer/destacar melhor as principais novidades introduzidas no Código dos Contratos Públicos e decorrentes da transposição para o ordenamento jurídico nacional das Diretivas Europeias de Contratação Pública, bem como apontar as medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação de contratos públicos e de transparência e boa gestão pública introduzidas no CCP e derivadas das opções constantes do Programa do XXI Governo Constitucional e do Programa Nacional de Reformas, em matéria de contratação pública.



  • Programa
    • Duração: 14 horas

      I. Enquadramento

      II. Âmbito:

      1. Princípios gerais da contratação pública

      2. Âmbito Subjetivo - Entidades adjudicantes:

      3. Âmbito Objetivo:

      III. Formação do Contrato:

      4. Procedimentos pré-contratuais:

      a) Peças procedimentais

      b) Consulta prévia;

      c) Ajuste direto (normal);

      d) Ajuste direto simplificado;

      e) Concurso público e concurso limitado por prévia qualificação;

      f) Concurso Público Urgente;

      g) Parceria para a inovação: novo procedimento;

      5. Contratação por lotes: novo paradigma;

      6. Consulta preliminar ao mercado;

      7. Fixação do preço:

      8. Reserva de contratos

      9. Impedimentos:

      a) Novos casos de impedimento: artigo 55.º

      b) O novo regime da relevação de impedimentos

      10. Júri do procedimento

      11. Análise das propostas: suprimento de formalidades não essenciais

      12. Adjudicação:

      a) Novo critério regra de adjudicação?

      b) Critério(s) de desempate;

      c) Fatores e subfatores

      13. Caução:

      a) Fixação do valor da caução: nova limitação;

      b) Liberação faseada da caução

      14. Contratação eletrónica – as plataformas eletrónicas de contratação pública

      15. Alienação de bens móveis: nova disciplina legal

      IV. Execução contratual:

      16. "Gestor do contrato”

      17. Nova noção de "trabalhos ou serviços complementares”

      18. Modificação do contrato:

      a) Objetiva;

      b) Subjetiva;

      19. Resolução alternativa de litígios: recurso à arbitragem ou a outros meios

      V. Notas finais

      20. Limiares comunitários

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Método expositivo e interrogativo com análise de legislação, análise de alguns problemas práticos e discussão de questões práticas que venham a ser colocadas pelos formandos
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
    • Observações

      Formadora: Sónia Fonseca, jurista na ANMP

      Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + a Declaração de Retificação nº 36-A/2017 de 30.10

       
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