Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12
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Objetivos
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Gerais
O presente curso destina-se a dar a conhecer e a analisar as recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, bem como os diversos aspetos do regime jurídico em matéria de contratação pública, com especial incidência sobre as principais novidades introduzidas ao Código dos Contratos Públicos (CCP).
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Específicos
No final da formação, os formandos deverão ser capazes de conhecer em pormenor as novidades introduzidas pela revisão ao Código dos Contratos Públicos, bem como o enquadramento legal do regime da contratação pública portuguesa.
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Gerais
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Programa
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Duração: 14 horas
I – Principais alterações ao Código dos Contratos Públicos
a) Medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos concursais
b) Medidas de transparência e boa gestão pública
c) O regime de divisão por lotes -
d) O (novo) critério de escolha dos procedimentos pré-contratuais
e) A alteração ao regime de erros e omissões – trabalhos e serviços complementares
f) Os novos procedimentos de formação de contratos - ajuste direto, consulta pública e o novíssimo procedimento de pareceria para a inovação
g) O novo regime de alienação de bens móveis
h) Os contratos de serviços sociais – enquadramento geral
i) A consulta preliminar ao mercado
II – Alterações em matéria de formação de contratos
a) Novo âmbito objetivo e subjetivo do Código dos Contratos Públicos
b) Os procedimentos de formação de contratos - principais alterações em matéria de ajuste directo e concurso público e o novo procedimento de consulta prévia
c) O regime de esclarecimentos, rectificações e suprimentos das peças procedimentais e das propostas na fase de formação do contrato
d) O novo regime de impedimentos e as competências do Júri de Concurso
e) Os prazos para apresentação de propostas e candidaturas
f) O (novo) critério de adjudicação – proposta economicamente mais vantajosa e o critério de desempate
g) O preço ou custo anormalmente baixo
h) As causas de não adjudicação do contrato
i) A fase de habilitação
III – Alterações em matéria de execução dos contratos
a) O novo regime de trabalhos e de serviços complementares
b) As novas regras em matéria de invalidade do contrato
c) A figura do gestor do contrato
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Duração: 14 horas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
- Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo e interrogativo, recorrendo à análise da legislação e discussão de casos concretos.
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)