Formação / Cursos
18IGP015
Fiscalização Municipal de Operações Urbanísticas no âmbito do RJUE - Setúbal
Área Temática Arquitetura/Ordenamento do Território/Urbanismo
Carga Horária 14 Horas
Administração Local
Data de Início 2018-01-29 Data de Fim 2018-01-30 Cronograma
Formador(a) Marcelo Delgado
Localidade Setúbal
Local de Realização Município de Setúbal|Praça de Bocage, Setúbal
Público alvo Funcionários municipais com responsabilidades e interesse em aprofundar o tema ao nível da fiscalização municipal no âmbito do novo diploma do RJUE
Taxa de inscrição € 180,00
  • Objetivos
    • Gerais

      Refletir e debater sobre as principais alterações previstas no DL 136/2014, de 9/9 - procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, em especial ao nível da fiscalização municipal de operações urbanísticas.



    • Específicos
      No final da formação, os formandos devem conhecer em pormenor as principais inovações introduzidas pelo DL 136/2014, ao nível:
      a) do controlo prévio de aprovação das operações urbanísticas;
      b) das condições de execução das operações urbanísticas;
      c) dos regulamentos municipais
      d) da execução da fiscalização das operações urbanísticas

  • Programa
    • Duração: 14 horas

      I - Enquadramento Geral

      1 - Estatuto e responsabilidade funcional do Sector de Fiscalização Municipal.

      2 - Da atividade de fiscalização municipal à luz do regime jurídico da urbanização e da edificação.

      2.1 Aspetos gerais do regime jurídico da urbanização e da edificação com projeção na atividade de fiscalização municipal, à luz da revisão do RJUE introduzida com a publicação do DL 136/2014, de 09/09:

      - Os regulamentos municipais;

      - O conceito de operação urbanística;

      - Os mecanismos de controlo Prévio;

      - As condições de execução das operações urbanísticas;

      - A conformidade das peças técnicas e o livro de obra;

      II - Da fiscalização, em especial, das operações urbanísticas

      a) Loteamento;

      b) Obras de urbanização;

      c) Obras de edificação;

      d) As obras de escassa relevância urbanística.

      III - Dos atos de fiscalização

      a) Autos;

      b) Inspeção;

      c) Vistorias

      d) Notificações e comunicações.

      IV - Das medidas de tutela da legalidade urbanística

      a) O Embargo;

      b) A demolição;

      c) A cessação de utilização.

      V - Conclusões Finais

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Recurso aos métodos expositivo e interrogativo complementado com análise da legislação e situações de caráter prático.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).
    • Observações


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