Formação / Cursos
 
17IGP109
Medidas de Modernização Administrativa e aplicação do Código do Procedimento Administrativo
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 18 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2017-12-12 Data de Fim 2017-12-14 Cronograma
Formador(a) Carla Margarida Costa
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores da AP Central e Local, interessados na temática
Taxa de inscrição € 225,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais O DL 135/99 – que consagra os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, e, em particular, dos seus serviços de atendimento ao público, foi alterado e republicado em 2014; por seu turno, a vigência de um "novo" Código do Procedimento Administrativo (DL 4/2015) justifica a realização de um curso (ainda que breve) que permita aos formandos, através de um primeiro contacto com este diploma legal, conhecer a sua estrutura, traços essenciais e novidades em relação ao regime até agora vigente, de forma a ficarem aptos à sua correta e eficiente aplicação, em particular, no que se prende com a relação entre a Administração e o público
    • Específicos

      No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

      - Conhecer as novidades no âmbito das medidas de modernização administrativa com impacto no atendimento: o gestor do procedimento; a comunicação eletrónica; o acesso aos documentos e o atendimento prioritário:

      - Compreender o "novo" CPA tendo em conta a evolução da Administração Pública no âmbito da sua dinâmica interna e na forma como se relaciona com os administrados;

      - Conhecer os princípios que vinculam a atuação da Administração;

      - Compreender as novas regras procedimentais – o responsável pela direção do procedimento e os prazos;

      - Compreender as garantias reconhecidas aos administrados.


  • Programa
    • Duração: 18 horas

      1 - DL 135/99 alterado e republicado pelo DL 73/2014:

      1.1. Princípios e procedimentos que disciplinam o atendimento ao público no âmbito dos serviços e organismos da Administração Pública;

      1.2. O gestor do procedimento;

      1.3. A comunicação eletrónica;

      1.4. O atendimento prioritário (Lei 58/2016) e o acesso aos documentos administrativos (Lei 26/2016);

      1.5. O novo regime do livro de reclamações, elogios e sugestões: DL 74/2017 de 21 de junho

      2 - O "novo" CPA – DL 4/2015

      2.1. - A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global (enquadramento histórico e normativo);

      2.2. - Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados;

      2.3. - As novidades em relação ao Código de 1991;

      2.4 - Estrutura do novo CPA

      2.5 - Princípios gerais da atividade administrativa

      2.6 - O procedimento administrativo: o responsável pela direção do procedimento e os prazos;

      2.7 - As garantias dos administrados: a reclamação, o recurso e a ação contenciosa

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Folhas para trabalho Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação método expositivo e interrogativo com recurso à análise e discussão de situações práticas
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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