Formação / Cursos
17IGP069
Garantias dos Contribuintes em Matéria Fiscal
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2017-09-28 Data de Fim 2017-09-29 Cronograma
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Todos os interessados nestas matérias, sejam da área do Direito ou de áreas afins, tais como a Solicitadoria, a Contabilidade, as Finanças, a Gestão ou a Economia
Taxa de inscrição € 165,00
  • Objetivos
    • Gerais

      Enquadramento:

      A legislação fiscal nacional (quer substantiva, quer adjetiva ou processual) encontra-se em constante mutação. A dispersão apresentada no que concerne ao número de diplomas legais aplicáveis no âmbito fiscal é digna de reparo, o que leva a que muitas vezes os concretos destinatários das normas não consigam ter a perceção desejável dos normativos aplicáveis, designadamente das suas próprias garantias. Ora, em virtude da importância e da necessidade de conhecimento das garantias e dos meios procedimentos e processuais ao dispor dos contribuintes, é importante transmitir aos profissionais da administração pública e eventualmente a outros interessados algumas noções teóricas e práticas acerca destas temáticas, que se prendem com dispositivos previstos na LGT, no CPPT, no RCPITA e no RGIT, por exemplo.


      Objetivo geral: 

      Enquadrar os diversos meios procedimentais e processuais tributários ao dispor dos contribuintes, analisando-se, neste âmbito, as garantias dos contribuintes nas diversas fases, não esquecendo a matéria das infrações tributárias







    • Específicos
      No final da formação, os participantes deverão:

      - deter os conhecimentos teóricos e práticos fundamentais à compressão do direito procedimental e processual tributário;

      - distinguir os diferentes meios procedimentais e processuais tributários ao dispor dos contribuintes na sua relação com a AT;

      - conhecer os elementos estruturais e estruturantes dos diversos meios procedimentais e processuais tributários;

      - analisar, neste âmbito, as garantias dos contribuintes nas diversas fases dos procedimentos e processos tributários;

      - abordar o regime jurídico das infrações tributárias, sua tipologia, respetivos procedimentos e processos de aplicação e mecanismos de defesa




  • Programa
    • Duração: 14 horas

      Parte I – O procedimento tributário

      1. As fases do procedimento
      2. Princípios aplicáveis ao procedimento tributário
      3. As partes no procedimento
      4. Os procedimentos tributários, em especial

      4.1. Orientações genéricas

      4.2. Informações vinculativas

      4.3. Inspeção tributária

      4.4. Acesso a informações bancárias

      4.5. Avaliação prévia

      4.6. Avaliação direta

      4.7. Avaliação indireta

      4.8. Reconhecimento de benefícios fiscais

      4.9. Ilisão de presunções

      4.10.Liquidação

      4.11.Cobrança

      4.12.Pedido de revisão da matéria coletável

      4.13.Pedido de revisão dos atos tributários

      4.14.Reclamação graciosa

      4.15.Recurso hierárquico

      4.16.Procedimentos cautelares

      Parte II – O processo tributário

      1. Formas de processos tributários
      2. Princípios estruturantes do processo tributário
      3. Atores do processo tributário
      4. Meios processuais tributários

      4.1. A impugnação judicial

      4.2. Acção para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária

      4.3. O processo de execução fiscal

      4.3.1. Oposição à execução

      4.3.2. Incidentes

      4.3.3. Embargos de terceiros

      4.3.4. Reclamação das decisões do órgão da execução fiscal

      4.4. Meios cautelares

      4.5. Intimação para um comportamento

      4.6. Os recursos das decisões dos tribunais tributários

      Parte III – infrações tributárias

      1. Introdução
      2. Crimes – especificidades e respetivo processo penal tributário
      3. Contra-ordenações e respetivo processo

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situações práticas

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).
    • Observações Formadores:

      Professores Doutores Patrícia Anjos Azevedo e José de Campos Amorim - docentes universitários

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