Formação / Cursos
 
17IGP046
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública - ATUALIZADO
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2017-11-23 Data de Fim 2017-11-24 Cronograma
Formador(a) Carla Margarida Costa
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Todos os profissionais, nomeadamente administrativos e técnicos superiores, que desempenham funções na área dos recursos humanos com interesse em aprofundar conhecimentos
Taxa de inscrição € 160,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais

      O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública insere-se no âmbito do Direito Administrativo Sancionatório, tendo sido objeto de recentes redefinições do seu regime, depois de um período razoavelmente longo de estabilidade normativa. Decorridos já mais de dois anos da vigência do novo regime, mantém-se a necessidade permanente do aperfeiçoamento profissional dos respetivos trabalhadores, do conhecimento dos direitos e deveres associados à função profissional de serviço público e, para aqueles cuja função profissional se insere no âmbito da gestão de recursos humanos ou que podem ser chamados à função de instrução de procedimentos disciplinares, o conhecimento do respetivo regime, pela via da atualização dos conhecimentos necessários ao cabal desempenho dessas funções e responsabilidade.


    • Específicos

      Os formandos deverão estar aptos, no final da ação, a:

      a) Identificar situações de infração disciplinar, qualificando os respetivos comportamentos,

      b) Desempenhar a função de instrutor de procedimentos disciplinares, distinguindo os procedimentos gerais e os especiais previstos na lei;

      c) Conhecer os meios de defesa e de garantia dos trabalhadores visados em procedimentos disciplinares, durante o procedimento e após a decisão.
  • Programa
    • Duração: 14 horas

      I. CONSIDERAÇÕES GERAIS

      1. A relação jurídica de emprego público. Direitos e deveres. A responsabilidade disciplinar. O Estatuto Disciplinar – entre o ramo do Direito Administrativo Sancionatório e o Direito do Trabalho.

      2. Enquadramento legal da responsabilidade disciplinar na Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

      II. O REGIME SUBSTANTIVO

      1. Princípios fundamentais da responsabilidade e procedimento disciplina

      2. Direitos e deveres do trabalhador em funções públicas.

      3. Sanções disciplinares e os seus efeitos. Escolha e medida das sanções

      4. Circunstâncias dirimentes, agravantes e atenuantes

      III. O REGIME PROCEDIMENTAL

      1. Formas do procedimento disciplinar – visão geral

      2. Competências – Instauração, nomeação de instrutor, aplicação de sanção

      3. A nomeação de instrutor e secretário

      4. Prescrições e suspensões

      5. Procedimento disciplinar comum

      6. Prazos

      7. A instrução

      8. Audiência do trabalhador

      9. Acusação. Formalidades e substância

      10. A defesa. A constituição e a intervenção de advogado do trabalhador

      11. As diligências instrutórias requeridas pela defesa. Modo de agir.

      12. Relatório final. A fundamentação

      13. A decisão interlocutória (eventual) e a decisão final.

      14. Os meios impugnatórios. Formalidades e prazos.

      15. Consequência da sentença favorável ao trabalhador

      16. A revisão e a reabilitação

      IV. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Expositivo e interrogativo.  
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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