- Enquadramento geral e legislação aplicável.
- Adaptação do processo às Autarquias Locais: competência e âmbito
- Delimitação de conceitos próprios do CPPT
- Da instauração à penhora: resumo geral da tramitação processual envolvida
- A fase administrativa versus a fase judicial do processo de execução fiscal: alcance e limites de atuação
- Da penhora: requisitos e modalidades de penhora constantes do CPPT, extensão, bens prioritariamente a penhora e levantamento da penhora
- A penhora do CPPT e sua articulação com a aplicação supletiva do Código do Processo Civil: bens absolutamente ou totalmente impenhoráveis, bens relativamente impenhoráveis, etc.
- Abordagem prática das tipologias de penhora
possíveis no âmbito do processo de execução fiscal, com especial incidência na
penhora de dinheiro ou valores depositados, penhora de bens moveis sujeitos a
registo, penhora de abonos ou vencimentos, penhora de imoveis e penhora de
créditos
- Análise e impacto, das principais alterações ao regime de penhora,
introduzidas pela Lei nº 13/2016, de 23 de maio