Formação / Cursos
17IGP015
Execuções Fiscais nas Autarquias Locais- ATUALIZADO
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 21 Horas
Administração Local
Data de Início 2017-07-10 Data de Fim 2017-07-12 Cronograma
Formador(a) Sandra Francisco
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores das autarquias locais (Municípios e Freguesias) a exercer funções em serviços que liquidam taxas.
Taxa de inscrição € 260,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais Análise do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais legislação aplicável. 
    • Específicos No final da formação os formandos deverão ser capazes de, com base nos conhecimentos gerais obtidos, poderem em contexto de trabalho, tramitar um processo de execução fiscal no âmbito do CPPT e demais legislação aplicável
  • Programa
    • Duração: 21 horas

      - Enquadramento geral e legislação aplicável. Adaptação do processo às Autarquias Locais. Competência e âmbito

      - Delimitação de conceitos próprios do CPPT. Análise dos conceitos de Taxa e tarifa versus preço

      - A instauração do Processo - Abordagem geral da Tramitação do Processo: requisitos, o título executivo, incidentes.

      - A Citação e formas de realização da mesma.

      - O pagamento voluntário, a Oposição, a dação em Pagamento e o pedido de pagamento a prestações

      - Declaração em falhas, Juros, Prescrição, Taxa de Justiça e Unidade de Conta. A quantia exequenda e o acrescido.

      - Da instauração à penhora: Resumo geral da tramitação processual envolvida

      - Breve abordagem das tipologias de penhora possíveis no âmbito do processo de execução fiscal

      - Realização de diversos exercícios em grupo com aplicação em contexto de trabalho e esclarecimento de dúvidas

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Marcadores PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Método expositivo e ativo, com realização de diversos exercícios em grupo
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
    • Observações Formadora: Sandra Francisco, auditora-jurista na Direção de Serviços de Auditoria e Controlo Interno da Secretaria Geral do Ministério da Economia
voltar
Contacte-nos
Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
N 41º 09' 39.4'' W -8º 38' 15.8''
Assuntos carácter geral
igap@igap.pt

Secretariado
secretaria@igap.pt

Dep. Formação
dep.form@igap.pt
Dep. Financeiro
dep.fin@igap.pt

Direção
direcao@igap.pt
Siga-nos
Facebook
Partilhar
Partilhar