Home Formação / CursosExecuções Fiscais nas Autarquias Locais- ATUALIZADO
Formação / Cursos
17IGP015
Execuções Fiscais nas Autarquias Locais- ATUALIZADO
Área Temática
Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária
21 Horas
Administração
Local
Formador(a)
Sandra Francisco
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadores das autarquias locais (Municípios e Freguesias) a exercer funções em serviços que liquidam taxas.
Taxa de inscrição
€ 260,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
Formadora: Sandra Francisco, auditora-jurista
na Direção de Serviços de Auditoria e Controlo Interno da Secretaria Geral do
Ministério da Economia
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Objetivos
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Gerais
Análise
do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL
nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de
Processo Tributário e demais legislação aplicável.
- Específicos No final da formação os formandos deverão ser capazes de, com base nos conhecimentos gerais obtidos, poderem em contexto de trabalho, tramitar um processo de execução fiscal no âmbito do CPPT e demais legislação aplicável
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Gerais
Análise
do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL
nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de
Processo Tributário e demais legislação aplicável.
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Programa
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Duração: 21 horas
- Enquadramento geral e legislação aplicável. Adaptação do processo às Autarquias Locais. Competência e âmbito
- Delimitação de conceitos próprios do CPPT. Análise dos conceitos de Taxa e tarifa versus preço
- A instauração do Processo - Abordagem geral da Tramitação do Processo: requisitos, o título executivo, incidentes.
- A Citação e formas de realização da mesma.
- O pagamento voluntário, a Oposição, a dação em Pagamento e o pedido de pagamento a prestações
- Declaração em falhas, Juros, Prescrição, Taxa de Justiça e Unidade de Conta. A quantia exequenda e o acrescido.
- Da instauração à penhora: Resumo geral da tramitação processual envolvida
- Breve abordagem das tipologias de penhora possíveis no âmbito do processo de execução fiscal
- Realização de diversos exercícios em grupo com aplicação em contexto de trabalho e esclarecimento de dúvidas
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Duração: 21 horas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Marcadores PC Quadro Videoprojector
- Metodologias de Formação Método expositivo e ativo, com realização de diversos exercícios em grupo
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)