Dar a conhecer e analisar a responsabilidade financeira, pessoal e disciplinar dos dirigentes e outro pessoal no âmbito da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, e DL n.º 127/2012, de 21 de junho (LCPA), bem como de outros normativos legais, em especial a responsabilidade financeira, na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).

I – Enquadramento

1. A responsabilidade e seus conceitos.

2. A responsabilidade política, criminal, civil, pessoal e disciplinar.

2.1.Conceitos;

2.2. Legislação conexa.

II – A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - LCPA

3. A LCPA – Um modelo em evolução

3.1 Objetivo;

3.2. Conceitos e definições fundamentais;

3.3. Regime sancionatório.

4. O Acórdão n.º 466/2014 do Tribunal Constitucional.

III – A Responsabilidade Financeira na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

5. Tipologias

5.1. A Responsabilidade Financeira Sancionatória;

5.2. A Responsabilidade Financeira Reintegratória;

5.3. O Acórdão n.º 635/2011 (DR, 2ª série, n.º 24, de 2.2.2012)

IV – Conclusões finais

Método expositivo e interrogativo com debate (brainstorming)