O Código dos Contratos Públicos - REVISTO - 4ª Ed. Coimbra - sábados 05 a 12 de maio de 2018

Conforme é sabido, foi publicado a 31 de Agosto de 2017 o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 que aprovou a 9.ª (nona) alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Tal diploma procede não só à transposição das Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, mas também à adoção de medidas constantes do Programa do XXI Governo Constitucional e do Programa Nacional de Reformas, em matéria de contratação...

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