Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - REGULAMENTO (UE) 2016/679 02 e 03 de novembro de 2017

A 27 de Abril de 2016 foi aprovado no Parlamento Europeu o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). O RGPD tem aplicação obrigatória a 25 de Maio de 2018 em todos os Estados Membro da União Europeia (UE), substituindo em Portugal a Lei n.º 67/98, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a anterior Diretiva 95/46/CE. O RGPD introduz algumas novidades relevantes, mas também elevadas coimas em caso de incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das organizações que lidam com dados pessoais, nomeadamente as entidades públicas.

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